Victor Athayde Silva

<h3>1. Um resumo do atual contexto legal, regulamentar e programático da gestão mineral</h3>
Os últimos três anos têm sido um turbilhão normativo para o setor minerário brasileiro.
Houve a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM – Lei 13.575/2017); a alteração de diversos pontos em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM – Lei 13.540/2017), ambas no fim 2017; e em 2018, foi publicado um novo regulamento (Decreto nº 9.406/2018) para o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), revogando o (mofado) que vigorava desde 1968  (Decreto nº 62.934/1968).
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Com o surgimento da ANM, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), veio a expectativa de respostas mais céleres aos requerimentos formulados para obtenção de títulos de lavra; guias de utilização e estudos técnicos submetidos. Uma expectativa sem muito lastro, já que não houve incremento no número de servidores.
Logo, a saída seria melhorar os procedimentos. Desburocratizar o que não fazia mais sentido, criar um ambiente digital de processos e racionalizar o trabalho (inclusive remoto) de servidores menos assoberbados que estariam em unidades regionais com demandas não tão volumosas como as de outros, entre outras medidas.
Com efeito, a Lei Federal nº 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras) determina (art. 21<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>) que as agências implementarão em seu âmbito agendas regulatórias com fins de planejamento em horizonte próximo.
A ANM o fez através da Resolução nº 20 de 03 de dezembro de 2019 e, entre os objetivos traçados, se encontra, justamente, a diminuição do fardo regulatório e a regulação com base em evidências.
Isso significa que uma das metas da ANM é racionalizar a inevitável burocracia na gestão do patrimônio mineral e, consequentemente, melhorar a qualidade e quantidade de respostas aos pleitos dos agentes do mercado.
<h3>2. A Resolução nº 22/2020 da ANM</h3>
Em 31 de janeiro de 2020, foi publicada a Resolução nº 22, que passou a vigorar em 1º de fevereiro desse mesmo ano. Nela, a ANM fixou prazo para resposta a diversos requerimentos (não todos) de sua rotina, essa medida é em obediência à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que assegurou o direito a fixação de prazos aos administrados.
Em que pese a omissão na estipulação de prazos para alguns atos de sua competência (principalmente no que se refere à expedição da portaria de lavra), essa Resolução representa, sem dúvida alguma, um comprometimento da ANM com o setor minerário.
Há aí uma ruptura com a antiga cultura do DNPM, que jamais assumiu essa responsabilidade, ainda que o antigo regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/1968, art. 118<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>) fixasse que a extinta autarquia estipulasse prazo para suas respostas.
A Resolução nº 22 (ainda na esteira do art. 3º, IX da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) assegurou o direito à aprovação tácita de requerimentos quando esgotados os prazos fixados. O fez assim:
Art. 2º Os prazos máximos para apreciação de requerimentos dos atos públicos de liberação das atividades econômicas sujeitos a aprovação tácita estão elencados no Anexo I a esta Resolução. 
§ 1º A contagem dos prazos previstos no Anexo I a esta Portaria terá como termo inicial a data do protocolo do requerimento, desde que juntada a documentação completa com todos os elementos necessários para a análise e hábeis para prática do ato administrativo requerido. 
§ 2º Decorridos os prazos previstos no Anexo I a esta Resolução, a ausência de manifestação por parte da ANM acerca do deferimento do ato público de liberação implicará a aprovação tácita do exercício da atividade econômica. 
§ 3º O deferimento expresso ou a aprovação tácita não prejudicam o poder de polícia quanto à verificação do atendimento dos requisitos legais e regulamentares para o regular exercício da atividade econômica.
<blockquote class="jota-article__eye">Surge aí uma questão em relação ao direito minerário: como formalizar o direito, qual o efeito prático do deferimento tácito?</blockquote>
<h3>3. Reflexões acerca da aplicação prática da Resolução nº 22/2020 da ANM</h3>
Imaginemos uma das hipóteses do Anexo I da Resolução nº 22/2020. Por exemplo, no caso de cessão parcial de um Alvará de Pesquisa. Suponhamos que na vigência desse alvará esteja válida uma Guia de Utilização.
É crível que o órgão ambiental alteraria a titularidade de uma licença ambiental com base em um prazo transcorrido, porquê a existem normas que asseguram a aprovação tácita?
Dificilmente, até porque, a aprovação tácita ocorre desde que haja a juntada, perante a ANM, da documentação completa com todos os elementos necessários para a análise do ato administrativo requerido. Quem vai fazer esse juízo?
Me parece que o efeito da Resolução nº 22/2020 é o de garantir o direito subjetivo de prazo para análise em favor dos agentes econômicos do setor minerário. Esgotado o prazo fixado, estará configurado uma irregularidade que lhes possibilitará ajuizar ação com um fundamento mais específico.
Outra questão interessante seria o crime de usurpação (art. 2º<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, Lei 8.171/91) e os seus reflexos civis. Haveria cabimento para alegar retroação da lei e buscar a revisão criminal ou mesmo a desconstituição de uma condenação em reparação de danos? Penso que sim, mas é algo que deve ter análise detida caso a caso.
<h3>4. Considerações finais</h3>
A sociedade deve ver a Resolução nº 22/2020 da ANM com bons olhos. É de se aplaudir quando o Administrador criar deveres em benefício da eficiência e assegura o direito de resposta do Administrado.
Acredito que o fato de a ANM ter condicionado a aprovação tácita à juntada de toda a documentação necessária seja fruto do exercício do análise de consequência exigido pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (art. 21<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>, incluído pela Lei 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/47), já que fica mantido um certo controle dos reflexos práticos da Resolução nº 22/2020, mas se não foi essa a intenção, a ANM mirou no que viu e atingiu o que não viu, o que é um fenômeno bastante comum na atividade regulatória.
Há ainda muito que se debater quanto aos efeitos concretos que a Resolução nº 22/2020 da ANM pode trazer para o setor regulado. Caberá aos agentes econômicos enfrentar suas demandas futuras, mas também o que aconteceu no passado, diante a possibilidade de retroação (aí sim, talvez uma consequência não prevista pelo órgão regulador).
O fato é que a Resolução nº 22/2020 da ANM é um excelente alicerce para buscar direitos em juízo, seja em relação ao descumprimento de prazos pela agência, seja na defesa em ações penais e cíveis relacionadas à usurpação, inclusive nas que já tenha havido condenação. Mas não para por aí, certamente que a combatividade dos militantes em direito minerário encontrará as mais diversas aplicações para ela.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 21. A agência reguladora implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
<ul>
<li>
1º A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual.
</li>
<li>
2º A agenda regulatória será aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e será disponibilizada na sede da agência e no respectivo sítio na internet.
</li>
</ul>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 118. Caberá ao D.N.P.M. fixar em ato interno, e de conhecimento público, os prazos de tramitação dos processos, tendo em vista o interêsse e a conveniência de seu rápido andamento e final conclusão.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.
Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.
<ul>
<li>
1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.
</li>
<li>
2° No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos e sessenta dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
</li>
<li>
3° O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a quatorze nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
</li>
</ul>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Fixação de prazos para resposta de requerimentos e  a aprovação tácita: até onde vai o direito do minerador?


A Resolução nº 22/2020 da ANM e a aprovação tácita de requerimentos

Fixação de prazos para resposta de requerimentos e a aprovação tácita: até onde vai o direito do minerador?