Opinião & Análise

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A Resolução 332 do TCU e os riscos de nulidade de instruções processuais

Agente fiscalizado não é mero objeto de investigação, é sujeito direitos

Sessão do TCU / Crédito: Flickr/@[email protected]

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em sessão realizada na quarta-feira (6/10), uma Resolução que dispõe sobre a (des)organização do quadro de pessoal do Tribunal. Nela, dois pontos centrais preocupantes, começando pelo desapreço a preceitos constitucionais e legais, em ambos os casos, que afetam diretamente direitos e garantias processuais dos jurisdicionados e impõem […]

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