A representação técnica e a defesa técnica no processo administrativo

A advocacia constitui uma das funções essenciais à justiça, devendo ser entendida como uma garantia institucional no sistema do direito positivo brasileiro,[1] tendo-se em vista o disposto no art. 133[2] da Constituição Federal. As garantias institucionais são instituições jurídicas que são consideradas imprescindíveis para o sistema do direito positivo, por decisão do poder constituinte ou […]