Opinião & Análise

Licitação

A relicitação na Lei 13.448

Previsão de relicitação nos contratos de parceria dos setores de rodovias, ferrovias e aeroportos

Pixabay

1) Âmbito de aplicação A Lei no 13.448 prevê, entre outros pontos, diretrizes gerais para a “prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal” (art. 1o). 1.1) Enquadramento A sujeição de um determinado […]

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