A Organização Mundial da Saúde (OMS), desde 1946, indica que a saúde humana é “um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Em consonância com esse entendimento, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável[1] e com tratados internacionais vinculantes ao Brasil[2], a Constituição Federal […]