Maria Beatriz Correa Neves

Gabriel Oura Chiang

Em 21 de novembro de 2022, o Banco Central (BC) emitiu a Instrução Normativa 325/2022 (IN 325/2022) visando à regulamentação do registro contábil aplicável aos “ativos de sustentabilidade” – incluindo os créditos de carbono e os Créditos de Descarbonização (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBIOs">CBIOs</a>) – das instituições financeiras.
Em resumo, os principais pontos disciplinados pela IN 325/2022 são:
<ul>
<li>o registro contábil dos ativos de sustentabilidade depende da finalidade pretendida pela entidade;</li>
<li>no caso de finalidade de “venda futura e de geração de lucros com base nas variações dos seus preços no mercado”, os ativos deveriam ser registrados como “outros ativos não financeiros”. Nesse caso, os ativos devem ser inicialmente mensurados pelo preço de aquisição e, posteriormente, conforme seu valor justo (com ganhos e perdas reconhecidos no resultado);</li>
<li>já no caso de finalidade de “utilização em suas atividades”, os ativos deveriam ser registrados como “ativos em estoque”. Nesse caso, os ativos devem ser mensurados pelo menos valor entre (i) o valor contábil líquido; ou (ii) o valor justo;</li>
<li>as obrigações vinculadas a compromissos de sustentabilidade socioambiental e climática assumidas pelas entidades, seja em decorrência de obrigação legal ou não formalizada, devem ser registradas como “provisão para contingências”, em linha com as disposições previstas no Pronunciamento Técnico CPC 25; e</li>
<li>as disposições acima são aplicáveis aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de janeiro de 2023.</li>
</ul>
A regulamentação criada pelo BC não deveria influenciar no tratamento contábil aplicável às demais empresas (que não sejam instituições reguladas pelo Banco Central), permanecendo ainda as incertezas e discussões a respeito de qual seria o tratamento contábil mais adequado.
Atualmente, tramita o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151967">PL 412/2022</a>, visando regulamentar o funcionamento do mercado de carbono no Brasil. Em resumo, ele dispõe que: os créditos de carbono são ativos financeiros; os ganhos e receitas auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRRF">IRRF</a>) à alíquota de 15% (tributação definitiva); as operações estão isentas do IRRF de 0,005% e do Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IOF">IOF</a>); e as receitas estão isentas da Contribuição para o Programa de Integração Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PIS">PIS</a>) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Cofins">Cofins</a>), seja no regime cumulativo ou não cumulativo, sendo no entanto vedada a apuração de créditos.
De modo geral, o projeto de lei traz uma importante definição a respeito da natureza jurídica dos créditos de carbono (ainda que tal classificação seja passível de críticas) e prevê relevantes benefícios fiscais às operações com tais ativos. Logo, o texto tem o potencial de fortalecer o desenvolvimento desse mercado.
Por outro lado, a atual minuta ainda possui diversas incertezas a respeito de determinados aspectos tributários aplicáveis às diversas etapas do processo de desenvolvimento e venda dos créditos de carbono (e.g., determinação da base de cálculo, tratamento tributário aplicável aos adquirentes dos créditos etc.). Tais incertezas, bem como outras restrições expressamente previstas no projeto (e.g., vedação ao crédito de PIS e Cofins), podem minimizar os incentivos fiscais concedidos às operações com créditos de carbono.
O tratamento como ativo financeiro previsto no PL 412/2022 é contraditório com o tratamento atribuído pela IN 325/2022, que os trata como outros ativos não financeiros ou ativos em estoque. Caso o PL 412/2022 seja convertido em lei, é esperado que o Banco Central tenha que adaptar sua regulamentação para adequá-la ao projeto.
Por fim, as qualificações discutidas, tanto em relação ao PL 412/2022 como à IN 325/2022, não consideram uma das definições que está sendo a mais bem aceita na atual doutrina contábil, a de ativo intangível. Assim, é importante que haja uma evolução para que os diversos setores da economia consigam chegar a uma convergência e adequação de entendimentos em relação à qualificação dos créditos de carbono.

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JOTA

Tratamento como ativo financeiro previsto no PL 412/22 é contraditório com o tratamento atribuído pela IN 325/22 do BC

A regulamentação de créditos de carbono para instituições financeiras

Tratamento como ativo financeiro previsto no PL 412/22 é contraditório com o tratamento atribuído pela IN 325/22 do BC