André Zanatta Fernandes de Castro

Fernanda Mascarenhas Marques

Bernardo Fernandes Kauffman

Se, por um lado, a IA tem sido o tema dominante nos últimos meses, por outro, as discussões sobre o assunto estão centradas nos desdobramentos da aprovação do <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2024-0138_EN.html#title2">AI Act</a> na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uniao-europeia">União Europeia</a>. Entretanto, enquanto as atenções do mundo se voltam para a iniciativa regulatória do bloco econômico, outras abordagens igualmente relevantes têm sido desenvolvidas, como aquelas promovidas pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido. 
No que tange aos Estados Unidos, em 2022, a Casa Branca divulgou sua <a href="https://www.whitehouse.gov/wp-content/uploads/2022/10/Blueprint-for-an-AI-Bill-of-Rights.pdf">Blueprint for an AI Bill of Rights</a>, um white paper, não vinculante, que busca auxiliar a criação de políticas e práticas que promovam direitos civis e valores democráticos no desenvolvimento e governança de sistemas autônomos. Entretanto, foi com a <a href="https://www.federalregister.gov/documents/2023/11/01/2023-24283/safe-secure-and-trustworthy-development-and-use-of-artificial-intelligence">Executive Order on the Safe, Secure, and Trustworthy Development and Use of Artificial Intelligence</a> (EO), assinada pelo presidente Biden em outubro de 2023, que o tema ganhou ainda mais tração. No Reino Unido, a abordagem britânica está consubstanciada no policy paper “<a href="https://www.gov.uk/government/publications/ai-regulation-a-pro-innovation-approach/white-paper">A pro-innovation approach to AI regulation</a>”, apresentado pela Secretaria de Estado de Ciência, Inovação e Tecnologia (SECIT) em março de 2023. 
Apesar das diferenças entre as abordagens estadunidense e britânica, há um objetivo comum de alcançar o protagonismo global e uma percepção similar quanto à potencialidade da IA de gerar benefícios sociais. Essa mentalidade acaba contrastando com o AI Act, que apresenta, de antemão, uma legislação geral, extensa e de maior rigor; notadamente, a listagem de atividades proibidas e um arranjo sancionatório específico em caso de descumprimento de suas disposições. 
Assim, enquanto o AI Act impõe aos agentes que desenvolvem e operam sistemas de IA, <a href="https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20240308IPR19015/artificial-intelligence-act-meps-adopt-landmark-law">obrigações</a> que variam conforme o grau de risco, a EO não prevê obrigações, limitações ou responsabilidades para os desenvolvedores de IA, mas atribui deveres às agências e secretarias do governo federal dos EUA relacionados à elaboração de estudos, relatórios, guias e diretrizes sobre IA, para que possam pautar as políticas direcionadas à IA, sobretudo em relação às ameaças à segurança nacional.
Já o policy paper britânico opta por um modelo regulatório eminentemente principiológico, deixando a cargo dos reguladores setoriais a sua aplicação à luz das leis e regulamentos existentes. Ao investir no ecossistema setorial, buscando que os reguladores estejam preparados para enfrentar os desafios e oportunidades que a IA pode trazer, inova ao prever o estabelecimento de uma “Função Central”, <a href="https://assets.publishing.service.gov.uk/media/65c0b6bd63a23d0013c821a0/implementing_the_uk_ai_regulatory_principles_guidance_for_regulators.pdf">inserida na estrutura da SECIT</a>, responsável por monitorar e avaliar riscos transversais e promover a coordenação e clareza na atuação dos reguladores. 
Com a devida cautela que se deve ter ao se observar iniciativas de países diferentes, é possível apontar aspectos positivos das abordagens regulatórias ora analisadas, como suas condutas cuidadosas quanto à regulamentação célere, geral, extensiva ou demasiadamente proibitiva, bem como o incentivo ao fortalecimento da capacidade de reguladores existentes incorporarem os desafios e oportunidades da IA. A ação governamental também tem sido direcionada por meio de consultas à sociedade ou por meio de políticas baseadas em estudos e relatórios para entender as consequências e as melhores práticas de desenvolvimento e uso de IA para determinado setor ou atividade.
No policy paper, o governo britânico reconhece que uma apressada regulamentação do tema pode, no futuro, se revelar obsoleta, excessiva e de difícil correção de rota e adaptação. Por essa razão, a abordagem britânica reconheceu que a opção pela aprovação de uma legislação tão detalhada e proibitiva poderia atravancar o processo inovativo nacional, privilegiando uma atuação a partir de princípios aplicáveis transversalmente a variados setores. 
O próprio projeto de lei “<a href="https://bills.parliament.uk/publications/53068/documents/4030">Artificial Intelligence (Regulation) Bill</a>”, apresentado em novembro de 2023 perante a Câmara dos Lordes, mesmo que contemple uma abordagem <a href="https://lordslibrary.parliament.uk/research-briefings/lln-2024-0016/">distinta</a> da defendida pelo governo do Reino Unido até o momento, propõe a criação de um novo órgão, a “Autoridade de IA”, cujas funções envolvem garantir que os reguladores relevantes levem em consideração a IA, assegurem a harmonização de abordagens entre os reguladores no tema e realizem uma análise de lacunas das responsabilidades regulatórias em relação à IA. 
Quanto à construção de sandboxes regulatórios, a proposta legislativa estabelece que a Autoridade deve colaborar com os reguladores relevantes, sendo certo que a presença de um ou mais reguladores se faz necessária para que o sandbox possa ocorrer. A Autoridade exerceria ainda um papel consultivo junto à Secretaria de Estado, tanto em relação à regulamentação da atividade do encarregado de IA – que seria o responsável, dentro de uma organização que desenvolve, distribui ou utiliza IA, por assegurar seu uso seguro, ético, não enviesado e não discriminatório – quanto no estabelecimento de obrigações para os indivíduos e organizações envolvidos na cadeia produtiva de IA.  
Em contrapartida, destaca-se que o policy paper do governo britânico surtiu efeitos sobre os órgãos reguladores. Em <a href="https://www.gov.uk/government/consultations/ai-regulation-a-pro-innovation-approach-policy-proposals/outcome/a-pro-innovation-approach-to-ai-regulation-government-response#executive-summary">recente publicação</a>, a SECIT informou que a Autoridade de Concorrência e Mercado (CMA) conduziu revisão sobre modelos fundacionais, enquanto a Autoridade de Proteção de Dados (ICO) atualizou suas orientações sobre proteção de dados e IA. Ao mesmo tempo, 10 milhões de libras esterlinas serão destinadas à capacitação dos reguladores, para que desenvolvam pesquisas de ponta e ferramentas práticas que lhes permitam construir sua expertise em IA e capacidade de endereçar riscos dentro de seus campos de atuação.
Já em relação aos frutos do cumprimento dos comandos da EO, o Departamento de Tesouro dos EUA <a href="https://home.treasury.gov/news/press-releases/jy2212">divulgou</a>, em março de 2024, seu <a href="https://home.treasury.gov/system/files/136/Managing-Artificial-Intelligence-Specific-Cybersecurity-Risks-In-The-Financial-Services-Sector.pdf">relatório</a> sobre “Gerenciamento de riscos de inteligência artificial específicos de cibersegurança no setor de serviços financeiros”. O relatório foi elaborado após cuidadosas entrevistas conduzidas junto a dezenas de empresas dos setores de serviços financeiros e de tecnologia, bem como de agências reguladoras, oportunidade na qual agentes econômicos de diferentes portes apresentaram as formas como vêm utilizando a IA em suas organizações. Por meio do relatório, o Departamento de Tesouro apresentou um amplo panorama sobre como a IA tem sido atualmente utilizada para fins de cibersegurança e prevenção à fraude, além das melhores práticas e recomendações relacionadas à adoção e uso de IA.   
Por fim, em relação à abordagem legislativa estadunidense,  com relação aos projetos de lei ainda em tramitação, tanto a <a href="https://iapp.org/news/a/a-look-at-proposed-u-s-state-private-sector-ai-legislation/">IAPP</a> quanto a <a href="https://www.bytebacklaw.com/2024/03/ai-legislation-update-march-26-2024/">Husch Blackwell</a> têm compilado os principais andamentos sobre o tema. Acerca das leis já aprovadas, tem-se: <a href="https://www.ilga.gov/legislation/ilcs/ilcs3.asp?ActID=4015&amp;ChapterID=68">Illinois AI Video Interview Act</a> (aplicável aos empregadores que utilizam IA para analisar entrevistas de emprego gravadas em vídeo),<a href="https://legistar.council.nyc.gov/LegislationDetail.aspx?ID=4344524&amp;GUID=B051915D-A9AC-451E-81F8-6596032FA3F9"> New York Local Law 144</a> (que versa sobre ferramentas automatizadas de tomada de decisão para avaliar candidatos ou empregados para vagas de emprego ou promoção) e<a href="https://mgaleg.maryland.gov/2020RS/bills/hb/hb1202T.pdf"> Maryland HB1202</a> (relacionada a regras para o uso de reconhecimento facial em entrevistas de emprego).
Todo esse panorama deixa ao Brasil uma mensagem: há alternativas ao regime do AI Act que podem funcionar melhor para a realidade brasileira. Os países estão em corrida para ver quem irá liderar o mercado de IA e governos estão se estruturando de modo a alavancar suas economias a partir de um desenvolvimento pró inovação, confiável e responsável.
Dentre as abordagens, destacamos justamente aquelas que buscam aproveitar – de modo coordenado e cooperativo – a estrutura institucional e regulatória vigente e capacitar reguladores para lidar com as dificuldades e oportunidades que surgem do desenvolvimento e implementação da IA em seus respectivos setores. De forma cautelosa, é possível adotar uma abordagem também principiológica para que, no futuro, possa haver legislação que surja das evidências e riscos especificamente identificados e não sanados pelo ordenamento jurídico vigente.

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JOTA

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A regulamentação da IA nos EUA e no Reino Unido

Panorama internacional mostra que há alternativas ao regime do AI Act que podem funcionar melhor para a realidade brasileira