O Estado de São Paulo utiliza cláusula de arbitragem em seus contratos de concessão e parcerias público-privadas desde 2006, a despeito da inexistência de regulamento disciplinando tal tema. No entanto, os Procuradores do Estado especialmente dedicados ao acompanhamento de processos arbitrais verificaram a necessidade de apresentar ao Governador uma minuta de ato normativo, elaborado a […]
Arbitragem
A regulamentação da arbitragem pelo Estado de São Paulo
O decreto nº 64.356/2019 orienta e traz segurança ao gestor público
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