medida provisória 1154

A regulação sob fogo cruzado

Manutenção da autonomia técnica das agências reguladoras é o modelo consagrado internacionalmente

agências reguladoras, agenda regulatória
Fachada do edifício-sede da Anvisa. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A regulação no Brasil foi introduzida na Constituição Federal, em meados da década de 1990, para regular e fiscalizar setores como o das telecomunicações e o da exploração de petróleo, através de órgãos reguladores com estrutura decisória colegiada, mandatos fixos e não coincidentes de seus dirigentes e quadros técnicos especializados. Com a missão de defender […]

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