A regulação no Brasil foi introduzida na Constituição Federal, em meados da década de 1990, para regular e fiscalizar setores como o das telecomunicações e o da exploração de petróleo, através de órgãos reguladores com estrutura decisória colegiada, mandatos fixos e não coincidentes de seus dirigentes e quadros técnicos especializados. Com a missão de defender […]
medida provisória 1154
A regulação sob fogo cruzado
Manutenção da autonomia técnica das agências reguladoras é o modelo consagrado internacionalmente
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