Cleber Ferreira
A regulação no Brasil foi introduzida na Constituição Federal, em meados da década de 1990, para regular e fiscalizar setores como o das telecomunicações e o da exploração de petróleo, através de órgãos reguladores com estrutura decisória colegiada, mandatos fixos e não coincidentes de seus dirigentes e quadros técnicos especializados. Com a missão de defender […]