Reforma tributária
Essencialidade pode ser evidenciada não com alíquota menor, mas pela via orçamentária e amplo aproveitamento do crédito fiscal
A EC 132/24 – reforma tributária do consumo, antiga PEC 45 – é um marco institucional relevante para destravar a produtividade e o crescimento no Brasil. Sua regulamentação será composta por três Projetos de Lei (PL). O primeiro foi protocolado pelo Executivo no último dia 25 de abril, tem 499 artigos e 360 páginas. Os […]
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Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt
Ângelo de Angelis