Paulo Duarte Filho

Mariana Martins Kubota

Mariana Saragoça

Julia Barker

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, disciplinado pela Lei nº 14.026/2020, tem como finalidade última viabilizar a universalização dos serviços de saneamento até 31 de dezembro de 2033, assegurando o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, estabelecendo ferramentas para alavancar os investimentos privados no setor.
Dentre as novidades trazidas pela Lei nº 14.026/2020, destaca-se a atribuição à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para editar normas de referência nacional, inclusive no que tange aos critérios de contabilidade e composição de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, padronização dos instrumentos jurídicos e organizacionais, qualidade e eficiência na prestação dos serviços e regulação tarifária.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Nessa linha, as  normas de referência serão essenciais (i) na delimitação dos custos e despesas com bens e serviços incorridas pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento; e (ii) na uniformização de quais despesas serão enquadradas como dedutíveis e quais serão classificadas como insumo para fins de apuração de créditos PIS/Cofins.
Com a harmonização do arcabouço regulatório, a expectativa é de que seja possível precificar o custo tributário a ser utilizado na composição dos preços e reajustes tarifários, bem como reduzir os riscos de passivos.
Nesse caso, ainda que tais serviços sejam transferidos das empresas públicas para as entidades privadas, essa alteração não afetará a tributação da operação pelo ICMS, já que a disponibilização de água canalizada continua não sendo considerada mercadoria para fins fiscais<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, e pelo ISS<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, já que atualmente o serviço de saneamento básico não se enquadra em qualquer item da atual lista  de serviços passíveis de tributação, conforme Lei Complementar nº 116/2003.
Em relação ao PIS e à Cofins, embora no passado as decisões do STF tenham primado pela característica do “exercício de serviço público”, ainda que por delegação, como fato determinante para aplicação da imunidade tributária, atualmente o entendimento firmado é de que a imunidade tributária é aplicada apenas nas hipóteses em que não há exploração econômica destinada à geração de riqueza e ao aumento do patrimônio do Estado ou de particulares<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Com isso, a transferência dos serviços para as entidades privadas não deveria impactar o custo fiscal incidente sobre o preço atual do serviço de saneamento, que já estaria sujeito à tributação pelas contribuições.
Ao analisarmos as propostas de reforma tributária atualmente em debate no Congresso Nacional e compararmos com a tributação atual à qual a atividade de saneamento básico está sujeita, é possível verificar que, em todos os casos, existe a possibilidade de aumento da carga tributária sobre os serviços prestados, de modo que os encargos da outorga da concessão e mesmo os valores de tarifas pela prestação do serviço público deverão ser reavaliados e, eventualmente, renegociados com o Poder Concedente.
Relativamente às propostas que procuram instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, por exemplo, a depender do projeto que for aprovado, as atividades de disponibilização de água canalizada e prestação de serviços de saneamento básico que, atualmente, não são tributadas pelo ICMS e pelo ISS, podem passar a estar sujeitas à tributação por alíquota que, possivelmente, estará compreendida entre 25% e 45%.
Com isso, exceto para a hipótese de concessão de incentivos fiscais para o setor de saneamento, expressamente previsto na PEC 110, a tributação poderá ser a seguinte:
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Do mesmo modo, ainda que a reforma tributária seja implementada de forma parcial, mediante a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, a carga tributária geral do setor de saneamento básico poderá ser maior, pelos seguintes motivos:
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A reforma tributária é um desejo de todos, por tentar trazer certa ordem à desordem existente em nosso sistema e os projetos existentes foram muito bem concebidos. Diante de suas características, acreditamos haver diversos pontos positivos e várias medidas que tendem a, sim, melhorar o ambiente de negócios como um todo e dar transparência aos contribuintes.
Contudo, como estamos analisando um setor específico, não podemos deixar de trazer o possível acréscimo de carga tributária, caso esses projetos passem como estão e nenhum incentivo, fiscal ou financeiro, ao setor ser concedido, incluindo políticas de distribuição de renda às pessoas mais pobres, que seriam diretamente impactadas.
<blockquote class="jota-article__eye">A intervenção estatal, portanto, seja por meio de subsídios, assunção ou financiamento de custo de investimento, será necessária para que não torne o ganho de se ter saneamento uma perda financeira insuportável para aquele que o toma, como a população de baixa renda.</blockquote>
Do ponto de vista regulatório, espera-se que a harmonização da regulação por meio das normas de referência a serem editadas pela ANA, contribua para atribuir clareza à delimitação das despesas e aos critérios de dedutibilidade das prestadoras dos serviços de saneamento básico. Para o atingimento das metas de universalização, faz-se essencial garantir um ambiente de segurança jurídica no que diz respeito à tributação incidente nos serviços de saneamento básico.
Despesas e custos não desaparecem ou são apenas números em uma planilha. Ao elevar a carga tributária sobre as operações de qualquer setor, consequentemente o resultado é seu repasse no preço ou tarifa.
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Cf. artigos 10-B e 11-B, inseridos na Lei nº 11.445/2007 pela Lei nº 14.026/2020.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> STF, RE 607.056, relator: Dias Toffoli, Pleno, julgado em 10.04.2013, Acórdão Eletrônico. Repercussão Geral. Mérito. DJe-091. Divulg. 15.05.2013. Publ. 16.05.2013. Tese firmada: “o ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.”
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Atualmente, está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 155/2019, que determina a cobrança, pelos municípios, do ISS sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes, e o serviço de tratamento e purificação de água mediante a inclusão dos itens 7.23 (“Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres”) e 7.24 (“Tratamento e purificação de água”) que replicam a redação dos itens 7.14 e 7.15 vetados por ocasião da edição da Lei Complementar nº 116/2003. O mencionado projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (“CAE”) e será votado pelo plenário do Senado Federal. Caso seja aprovado, o Projeto seguirá para votações na Câmara do Deputados.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> RE nº 600.867, relator: Joaquim Barbosa, relator p/ Acórdão: Luiz Fux, pleno, julgado em 29/06/2020, Processo Eletrônico. Repercussão Geral – mérito. DJe-239 Div. 29.09.2020. Publ. 30.09.2020.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (PEC 45), apresentada pela Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda à Constituição nº 110/2019 (PEC 110), apresentada pelo Senado Federal.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo Governo Federal, propõe a unificação dessas contribuições, que passariam a estar consolidadas em uma nova contribuição, a Contribuição sobre Bens e Serviços.

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JOTA

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