Edilson Silva

A promulgação da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132/2023</a> inaugurou um dos mais profundos processos de transformação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Ao substituir um modelo fragmentado e regressivo por uma estrutura baseada no Imposto sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IBS">IBS</a>) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CBS">CBS</a>), a reforma redefine a relação entre Estado, economia e sociedade.
Nesse novo cenário, os Tribunais de Contas assumem, mais do que nunca, papel estratégico. A reforma amplia a complexidade institucional do sistema tributário, cria novos arranjos federativos, redefine fluxos de receita e exige elevados níveis de transparência, coordenação e controle. Para a sociedade, representa a possibilidade concreta de um sistema mais justo e eficiente. Para o controle externo, impõe o dever de acompanhar e avaliar seus impactos desde a implementação normativa até os resultados entregues.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Após a EC 132/2023, o Congresso Nacional aprovou importantes leis complementares que estruturam o novo sistema tributário. Destacam-se a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm">Lei Complementar 214/2025</a>, que dispõe sobre as normas gerais do IBS; a <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2438459">Lei Complementar 108/2025</a>, que trata da governança federativa e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Comit%C3%AA%20Gestor%20do%20IBS">Comitê Gestor do IBS</a>; e a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm">Lei Complementar 227/2026</a>, que promove ajustes relevantes na arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas.
Ciente dessa responsabilidade, o Sistema Tribunais de Contas iniciou processo estruturado de adaptação. Destaca-se a atuação da Comissão de Reforma Tributária, coordenada pelo conselheiro Domingos Taufner (TCE-ES), responsável por acompanhar os desdobramentos da emenda constitucional, promover debates técnicos e capacitar auditores de controle externo em todo o país.
A temática também foi incorporada como prioridade estratégica no Projeto Equilíbrio Fiscal e Sustentabilidade do Endividamento Público, coordenado pelo conselheiro Celmar Rech (TCE-GO), que reconhece o controle externo da receita como condição essencial para a sustentabilidade fiscal dos entes federativos.
Ressalta-se, ainda, que contribuições técnicas do Sistema Tribunais de Contas foram acolhidas durante o debate legislativo no Congresso Nacional, com propostas de alteração aos projetos de lei incorporadas ao texto final. Esse diálogo institucional reforça a relevância do controle externo na defesa do interesse público e na construção de políticas públicas mais eficientes.
É oportuno recordar que o Brasil já vivenciou, há mais de 25 anos, um processo estrutural de transformação na gestão pública com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm">Lei Complementar 101/2000</a>). À época, a LRF instituiu um novo paradigma de equilíbrio na gestão fiscal, baseado em planejamento, transparência, controle e responsabilidade na condução das finanças públicas.
A atuação firme, técnica e pedagógica dos Tribunais de Contas foi decisiva para a consolidação desse modelo, contribuindo para a mudança de cultura administrativa e para o fortalecimento da disciplina fiscal em todos os níveis da Federação.
De forma análoga, a reforma tributária atual representa uma inflexão histórica no sistema tributário nacional. Assim como ocorreu com a LRF, o êxito desse novo arcabouço dependerá não apenas da qualidade das normas aprovadas, mas também da atuação contínua e qualificada das instituições de controle.
A experiência acumulada pelos Tribunais de Contas na fiscalização da responsabilidade fiscal credencia o Sistema Tribunais de Contas a exercer papel central no acompanhamento da implementação da reforma tributária, assegurando equilíbrio, previsibilidade, justiça fiscal e efetividade na arrecadação e na aplicação dos recursos públicos.
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Esse paralelo histórico reforça a convicção de que, com cooperação institucional, capacitação técnica e compromisso com o interesse público, será possível alcançar, no campo tributário, resultados tão exitosos quanto aqueles obtidos na consolidação do regime de responsabilidade fiscal, em benefício direto da sociedade brasileira.
A reforma tributária é instrumento para promover justiça fiscal, crescimento econômico e melhoria da capacidade estatal. Nesse processo, os Tribunais de Contas reafirmam seu compromisso com a sociedade brasileira, atuando de forma técnica, independente e cooperativa para assegurar uma transição responsável, transparente e orientada a resultados.

reforma tributária

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JOTA

Em novo cenário, Cortes de Contas assumem, mais do que nunca, papel estratégico

A reforma tributária e o fortalecimento do controle externo

Reforma tributária redefine o sistema fiscal e coloca os Tribunais de Contas no centro do controle e da transparência