Anderson Trautman Cardoso

O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Segundo dados oficiais da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (PNAD) Contínua, 27,5% dos brasileiros estavam abaixo da linha da pobreza (famílias com rendimento diário de até US$ 6,85 por pessoa, conforme critério do Banco Mundial), em 2023. Já a renda média mensal do brasileiro, no mesmo ano, foi estimada em R$ 2.846 (considerando todas as fontes), sendo que a renda média mensal domiciliar per capita dos 40% da população com menores rendimentos alcançou somente R$ 527.
Essa desigualdade traz consequências perversas para o acesso a alimentos. Mesmo com 19% dos domicílios do país recebendo algum benefício do programa Bolsa Família, ainda que consideremos os números mais otimistas, como da edição de 2024 do Relatório das Nações Unidas sobre o Estado de Insegurança Alimentar Mundial (SOFI), recentemente divulgado, tivemos mais de 2 milhões de brasileiros em insegurança alimentar severa, ou seja, sem qualquer acesso a alimentos, passando um ou mais dias sem comer, em 2023. 
Nesse contexto, a tributação dos alimentos toma ainda mais relevância na regulamentação da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> relativa ao consumo, promovida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm">Emenda Constitucional 132</a>, promulgada em 20 de dezembro de 2023. E o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> tem demonstrado imensa sensibilidade em relação à matéria.
Já durante a tramitação da EC 132 aprovou a criação de uma Cesta Básica Nacional de Alimentos (não prevista no texto original), que deverá considerar “a diversidade regional e cultural da alimentação do país”, além de garantir  alimentação saudável e nutricionalmente adequada”, tudo isso “em observância ao direito social à alimentação” previsto na Constituição Federal, delegando ao legislador complementar a definição dos produtos destinados à alimentação humana que a comporão, sobre os quais as alíquotas dos novos tributos (IBS e CBS) serão reduzidas a zero. 
Ao lado disso, também delegou ao legislador complementar prever as hipóteses de redução em 100% das alíquotas do IBS e da CBS para produtos hortícolas, frutas e ovos, bem como definir as operações com alimentos destinados ao consumo humano beneficiadas com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos, incluindo sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes.
Dessa forma, será a lei complementar regulamentadora da reforma tributária que definirá tanto os alimentos que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos, quanto os alimentos abrangidos pela redução de 60% das alíquotas dos novos tributos, com relevantes impactos sociais. 
E um importante passo nesse processo foi dado pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> com a <a href="https://www.jota.info/tributos/com-rito-acelerado-camara-aprova-projeto-principal-que-regulamenta-reforma-tributaria-10072024">aprovação, no último dia 10 de julho, do PLP 68/2024</a>, incluindo carnes, queijo e sal, além de óleos de milho, aveia e farinhas nos itens da Cesta Básica Nacional, ainda que se tenha limitado a 12 grupos os alimentos destinados ao consumo humano abrangidos pela redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
Porém, importante recordar que tanto os itens da Cesta Básica Nacional de Alimentos quanto os alimentos abrangidos pela redução de 60% das alíquotas dos novos tributos serão submetidos à “avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico”, que podem resultar “em recomendações de revisão dos regimes e políticas”, caso em que “o Poder Executivo da União, poderá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar com as mudanças propostas”, conforme previsão do artigo 465 do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143">PLP 68</a>.
Assim, ainda com os avanços conquistados na tramitação na Câmara, o texto deve seguir sendo aprimorado em sua tramitação no Senado, especialmente para limitar eventual aumento de carga tributária sobre alimentos.
Este é um momento fundamental para promover os ajustes necessários para que a reforma tributária assegure os benefícios tão almejados da redução do custo de conformidade e do contencioso tributário, incentivando o crescimento econômico e, desse modo, impulsionando o desenvolvimento social e a distribuição de renda no Brasil. 
Essa é a oportunidade concreta de simplificar a tributação sobre o consumo no país e, assim, aprimorar nosso ambiente de negócios e incrementar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, mas, sobretudo, melhorar a qualidade de vida dos brasileiros.

cesta básica nacional de alimentos

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JOTA

Texto deve ser aprimorado no Senado para limitar eventual aumento de carga tributária

A reforma tributária e a tributação dos alimentos

Texto da reforma tributária deve ser aprimorado no Senado para limitar eventual aumento de carga tributária sobre os alimentos