![leading cases tributários](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/09/moedas-real-1024x683.jpg)
A reforma da tributação do consumo trazida pela Emenda Constitucional 132 prevê a extinção de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, e a criação de um IVA dual, com o IBS, de competência estadual e municipal, e a CBS, federal, além do Imposto Seletivo. As alterações promovidas até então são apenas no plano constitucional, cabendo […]