Paulo Camargo Tedesco

Roberto Quiroga

Marcelo Guimarães Francisco

O amadurecimento das discussões sobre <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-tributaria">reforma tributária</a> tornou atuais debates antigos sobre temas fiscais controversos.
Dentre os pontos que têm gerado constantes manifestações figura o da classificação fiscal das mercadorias. A legislação vigente prevê alíquotas distintas para tributos a depender da composição do produto.
Hoje a legislação é fértil em distinções de alíquota para os mais variados tributos em função das características das mercadorias. Porém, a vasta quantidade de mercadorias ofertadas e as constantes inovações decorrentes do avanço da tecnologia desaguam em recorrentes controvérsias.
Os contenciosos relativos à classificação fiscal das mercadorias, portanto, espelham a complexidade da economia atual, e não o comportamento dos agentes econômicos ou do Fisco. Se o cenário é permeado por produtos cujas distinções são sutis e em mutações muito dinâmicas é intuitivo que haja dissensos pontuais entre quem cobra o tributo e quem o paga.
A isso se agrega o impacto decorrente de redes sociais e do acesso dinâmico a informações, o que torna comum consenso rápido e impreciso sobre questões complexas.
Por vezes, as redes sociais prejulgam o caso em favor do contribuinte; em outras oportunidades consideram que o Fisco teria razão. Como regra, as abordagens sobre o tema são imprecisas e resultam em conclusões incorretas.
Notório exemplo do primeiro caso é o da classificação fiscal das sandálias Crocs. A internet suscitou o tema, rotulou-o como controvérsia tributária decorrente de equivocada classificação fiscal de mercadoria e imputou a responsabilidade ao Fisco: o sistema brasileiro seria contraproducente e provocaria litígios tributários inoportunos. O burburinho provocou manifestação da Receita Federal do Brasil (RFB) esclarecendo que as duas classificações possíveis dos Crocs se sujeitam à mesma carga tributária. Ou seja, na ótica fiscal a discussão era, ao fim e ao cabo, impertinente.
Quanto ao segundo caso o exemplo é ainda mais recente: trata-se da classificação fiscal do wafer Sonho de Valsa. Difundiu-se na internet que a classificação fiscal do produto teria se alterado diante da mudança de sua embalagem pelo fabricante. Mais uma vez a discussão foi mal colocada e reverberou de forma equivocada dentro e fora da comunidade técnica: a questão não está relacionada à embalagem do produto.
Respostas técnicas, sobretudo para questões complexas, normalmente não estão ao alcance do senso comum. É preciso estudo aprofundado do tema para evitar conclusões imprecisas.
Por vezes, aliás, a divergência na classificação fiscal se dá em razão de opiniões diversas das próprias autoridades.
Isso ocorreu no caso do sabonete Asepxia. A RFB entendia tratar-se de item medicinal. Justificou a classificação a partir de regras de exclusão previstas na Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH). Já para o contribuinte seria cosmético, de acordo com orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Havia, portanto, divergência entre dois órgãos federais: RFB e Anvisa.
O caso foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, para quem “não pertence às atribuições fiscais e aduaneiras, alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister” e, por isso, concluiu que deveria prevalecer a orientação da Anvisa para classificá-lo como cosmético (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=201502189455&amp;aplicacao=processos.ea">REsp 1.555.004/SC</a>).
Em outras oportunidades, a divergência é causada exclusivamente pela autoridade fiscal, que altera sua interpretação sobre determinada mercadoria.
Isso ocorreu no caso do item de consumo animal Microvit. Valendo-se de orientação de órgão da RFB, o contribuinte classificou o produto como vitamina. Para justificar a exigência de alíquotas mais gravosas, a RFB sustentou que tal orientação teria sido revogada em 2014, bem como que o produto contemplaria outras substâncias que alterariam sua natureza de vitamina, embora necessárias para conservação do princípio ativo da vitamina e para facilitar a dosagem. Em 2020 a RFB anuiu com a interpretação do contribuinte mas, ainda assim, pretende exigir a diferença dos tributos no período pretérito.
A reforma tributária mitigaria em grande medida as controvérsias em curso, pois buscará tratamento fiscal uniforme das mercadorias, respeitadas exceções estabelecidas pelo legislador.
Trata-se de grande avanço, dado que os litígios atuais são onerosos e indesejados de parte a parte: contribuintes e Fisco almejam segurança e o cenário atual dificilmente conduziria à eliminação dessas incertezas.
Ao Fisco não convém o ambiente contencioso por retardar o recebimento dos tributos nas situações em que prevaleça seu entendimento. Ao contribuinte, a dúvida torna-se um risco do negócio, elevando a contingência fiscal, o temor de relevante desembolso futuro e torna impossível projeção quanto ao resultado econômico almejado com o produto controvertido. Afinal, o custo tributário da mercadoria, aqui considerados alíquota, juros e multa, variará sobremaneira em função da classificação que for considerada correta.
Espera-se assim que a simplificação do sistema viabilize ambiente de menor acirramento entre Fisco e contribuinte, mitigando-se as incertezas quanto ao tema, que prejudicam a todos.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

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JOTA

Texto aprovado na Câmara tende a mitigar controvérsias, mas cultura fiscal precisa evoluir 

A reforma tributária e a classificação fiscal de mercadorias

Texto da reforma tributária aprovado na Câmara tende a mitigar controvérsias, mas cultura fiscal precisa evoluir