Opinião & Análise

Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista para as pequenas e médias empresas

Maior segurança jurídica às partes e redução do número de reclamações trabalhistas

Souza, Mello e Torres
Crédito @Pexels

Muito se tem discutido em acalorados debates acerca da reforma trabalhista, principalmente sobre o aspecto político desta reforma. No entanto, o Projeto de Lei passou pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e foi sancionado, e entrará em vigor em 120 dias de sua publicação, ocorrida em 14 de julho de 2017 (Lei n. 13.467).

Assim, é de suma importância analisar os principais impactos da reforma trabalhista, principalmente no que tange às pequenas e médias empresas.

A responsabilidade permanecerá solidária com relação a existência de grupo econômico, entretanto, será necessária a demonstração do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas integrantes do grupo, deixando de valer a presunção de que o simples fato dos sócios serem os mesmos já configuraria o instituto.

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O sócio que se retirar da sociedade também recebeu proteção especial da Lei, que prevê a limitação de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, em até dois anos após a averbação da alteração societária que dispõe sobre a saída. E ainda assim, deverá a execução respeitar a ordem de preferência, ou seja, primeiro se atingem os bens da empresa devedora, após os dos sócios atuais e, se ainda assim não se encontrarem bens, pode se executar os bens do sócio retirante.

Tal limite de responsabilidade já era clamado por outras áreas do direito, principalmente porque a ausência desta limitação fazia com que muitas decisões judiciais atingissem os bens de tais sócios, gerando uma incongruência com o disposto no Código Civil, que prevê limitação com mesmo prazo.

A reforma trabalhista também irá evitar a costumeira farsa com empregado que quer ser demitido e ainda assim quer ter acesso ao FGTS e combinando a devolução do valor da multa com empregador. O sancionado Projeto permitirá que na hipótese de rescisão contratual por comum acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio e a multa do FGTS serão reduzidos pela metade, sendo que o empregado terá acesso a 80% do valor dos depósitos da conta vinculada do FGTS e não terá direito ao seguro desemprego. Importante esclarecer que as demais hipóteses de rescisão contratual permanecem iguais.

Além disso, com o intuito de garantir o amplo acesso à justiça, o benefício da justiça gratuita foi estendido às empresas que comprovarem a insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade nas hipóteses de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. E serão isentos de depósito os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.

As custas nas reclamações trabalhistas passarão a ter um teto de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, equivalente hoje a R$ 22.125,24.

Outra alteração que será de grande valia às empresas menores consiste no fato de que o preposto nas audiências trabalhistas não mais precisa ser empregado.

Enfim, muitas outras alterações foram tratadas na reforma trabalhista, tais como a prevalência do negociado sobre o legislado, a negociação extrajudicial e a arbitragem, que, certamente, trarão maior segurança jurídica às partes e reduzirão o número de reclamações trabalhistas.


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