Opinião & Análise

Direito do Trabalho

A reforma trabalhista e o juiz como boca da lei

A tentativa de restringir o alcance das súmulas do TST e dos TRTs

MP, Portaria, cidade, fgts, OIT
Marcos Santos/USP Imagens

O presente texto tem como objetivo analisar o art. 8º, § 2º, que se pretende incluir na CLT pelo PL nº 6.768/2016 (PLC 38/2017, no senado), denominado Reforma Trabalhista. O referido dispositivo tem a seguinte redação:

Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

(…)

§ 2º Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

A análise desse dispositivo passa pela evolução do papel da jurisprudência do direito brasileiro, especialmente na seara trabalhista.

Nos países de vertente romano-germânica, como é o Brasil, predomina o direito posto, repousando-se na norma legal. No entanto, com a globalização imposta no mundo moderno, tal vertente começou a se aproximar da corrente common law, de modo que a jurisprudência atualmente possui papel primordial na pacificação dos conflitos da sociedade.

A utilização de instrumentos típicos do common law na seara trabalhista ganha maior relevância, porque a própria lei sempre impôs a essa seara a atuação uniforme, já que, desde 1943, rege por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados, conforme declinava o at. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois, além de ser vinculante, ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da jurisprudência. Noutros termos, ela poderia nascer antes mesmo da aplicação da norma, sendo mera interpretação da regra jurídica pelo órgão. Isso ocorria porque a Justiça do Trabalho, na época, era órgão do Poder Executivo.

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Com o advento da Constituição Federal de 1946, a Justiça do Trabalho integrou o Poder Judiciário de modo que a aplicação dos prejulgados passou a ser impugnada. Contudo, apenas em 1963, com a efetiva elaboração do primeiro prejulgado, eles foram questionados de forma incisiva, fazendo com que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua inconstitucionalidade em 12.5.77, retirando a força vinculativa do instituto. Em 1982, a Lei nº 7.033 revogou expressamente o art. 902 da CLT, mas os prejulgados existentes se mantiveram, pois foram transformados nas Súmulas nº 130 a 179 do TST, estando em vigência algumas delas até os dias atuais.

Cabe registrar que a criação da súmula no direito brasileiro, como uniformização da jurisprudência, é concedida ao ministro Victor Nunes Leal[1], e foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal, ao alterar seu Regimento Interno em 1963 e publicar, de imediato, 370 súmulas, inclusive no tocante a matéria trabalhista.

Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/65, que alterou o art. 17 da Constituição Federal de 1946, as decisões do TST tornaram-se irrecorríveis, salvo na hipótese de matéria constitucional, o que afastou a aplicação das súmulas do STF no que tange à matéria estritamente trabalhista.

Nesse contexto, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho criou a súmula de jurisprudência uniforme, em 1969, concretizando-se no art.180 do regimental interno daquele órgão então vigente.

Tal criação teve como incentivo ainda o Decreto-Lei nº 229 de 28.2.67, que introduziu como pressuposto de admissibilidade recursal que a decisão impugnada estivesse em desconformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Assim, para facilitar a identificação da jurisprudência uniforme, foram criadas as súmulas, as quais, em 1985, passaram a ser chamadas de enunciados, por meio da Resolução nº 44/85, que perdurou até o ano de 2005, quando novamente se retomou a expressão súmula (Resolução nº 129/2005).

Posteriormente, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 42, que foi substituída pela Súmula nº 333, a qual possuía a seguinte redação:

Não ensejam recursos de revista e de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais[2].

Criou-se, pois, mais um requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários, ou seja, somente seriam admitidos os recursos de revista e o de embargos para a SDI – I do TST se a decisão recorrida não fosse superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. No entanto, para concretizar tal requisito, fazia-se necessário definir o que era decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência. Surgem, então, as orientações jurisprudências com o intuito de preencher referida lacuna.

Contudo, a utilização das orientações jurisprudenciais como requisito de admissibilidade recursal passou a ser questionada, uma vez que impunha restrição maior do que a disposta no art. 896, ”a”, da CLT, pois tal artigo descrevia como obstrução do recurso de revista tão somente a súmula de jurisprudência do TST.

Assim, como forma de afastar referida ilegalidade, a Lei nº 9.756/98 alterou o artigo 896 da CLT, estabelecendo em seu § 4º o que segue:

a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho[3] .

Além disso, o art. 894, II, da CLT, declina expressamente que cabem os embargos para a SDI:

II – das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

  Com efeito, as orientações jurisprudenciais passaram a ter papel tão importante quanto as súmulas na unificação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, percebe-se a nítida influência da jurisprudência consolidada no âmbito trabalhista, dando papel de destaque às decisões da Corte trabalhista.

O mesmo caminho trilhou a Lei nº 13.015/14, ao inserir no ordenamento trabalhista a uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais (CLT, art. 896, §§ 3º a 6º – artigos que serão revogados pela Reforma Trabalhista[4]), bem como o julgamento do recurso de revista repetitivo.

Buscou-se, assim, fulminar as divergências internas nos Tribunais, sedimentando os posicionamentos por meio das súmulas regionais e das teses prevalentes[5]. Além disso, exaltou o papel da jurisprudência regional, uma vez criadas as súmulas regionais ou as teses prevalentes, somente elas poderiam servir como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 6º).

Seguindo a tendência de valorizar os precedentes judiciais, o NCPC, em seu art. 927, introduz diversos precedentes de observância obrigatória, o que é aplicável ao processo do trabalho, como reconheceu o C. TST no art. 15 da IN 39/2016.

No entanto, o § 2º do artigo em comentário, em descompasso com a evolução anunciada, alterou profundamente o alcance das Súmulas e OJs do TST e, também das Súmulas dos TRTs, impondo que elas não podem restringir direitos legalmente previstos e nem mesmo criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Esse parágrafo deve ser analisado sob dois enfoques: integração e interpretação.

Quanto  à forma integração, o caput do art. 8º estabelece que a jurisprudência pode ser utilizada como mecanismo de integração da lacuna normativa. Busca-se, pois, completar o ordenamento por meio de decisões reiteradas dos tribunais.

Diante dessas decisões reiteradas, a jurisprudência pode ser tornar predominante no tribunal, de modo que este poderá criar súmulas, que consiste no resumo da jurisprudência dominante do tribunal a respeito de determinada matéria.

Curiosamente, embora o caput deste artigo reconheça a jurisprudência como forma de integração, seu § 2º impede que os tribunais criem, por meio de súmulas e outros enunciados, obrigações que não estejam previstas em lei. Ora, se o tema já está na lei, não há necessidade de integração da jurisprudência, vez que só se fala em integração na lacuna normativa quando não existe lei. Por outro lado, se a jurisprudência está impedida de criar obrigações não previstas em lei, quando aplicá-la como forma de integração?

Vê-se, pois, que o § 2º, com o nítido objetivo de restringir a atuação dos tribunais, não terá eficácia para afastar o preenchimento de lacunas, vez que o caput do dispositivo autoriza a jurisprudência e, consequentemente, as súmulas a regularem casos não previstos em lei.

No que tange à função interpretativa, tal parágrafo retrocede ao Estado liberal impondo ao julgador que se torne mera “boca da lei”. Restringe a atuação jurisdicional à interpretação puramente literal ou gramatical, retornando aos tempos da Escola da Exegese.

Confunde, ainda, norma com seu texto. Este é um símbolo gráfico, isto é, aquilo que é descrito literalmente na lei. A norma tem no texto o seu ponto de partida, mas vai muito além dele, decorrendo da interpretação do texto, que pode gerar diversos significados e não somente o literal descrito no texto. Tanto é assim que o art. 489, § 1º, I, do NCPC, aplicável ao processo do trabalho (TST-IN 39, art. 3º, IX), impede que o julgador simplesmente indique, reproduza ou parafraseei o ato normativo, impondo sua explicitação com a causa ou questão decidida, por meio da fundamentação.

Desse modo, o Judiciário, ao julgar, necessariamente interpreta o dispositivo a ser aplicado, delimitando seu alcance.

Nesse processo de interpretação, o julgador deverá seguir os mesmos meios utilizados na teoria geral do direito, devendo ser realizada inclusive em consonância com os princípios constitucionais, conforme se depreende do art. 1º do NCPC[6], aplicável ao processo do trabalho. Dessa forma, devem ser utilizadas as seguintes técnicas de interpretação:

  1. a) Literal ou gramatical: corresponde à primeira forma de interpretação que deve ser utilizada pelo juiz e considera que a interpretação da lei deve ser realizada a partir dos significados e das disposições das palavras, utilizando, para isso, regras linguísticas e gramaticais;
  2. b) Histórico: utiliza como parâmetro os motivos históricos que levaram à edição da norma interpretada, buscando os debates legislativos e sociais responsáveis pela criação da norma;
  3. c) Teleológico: para a interpretação das normas, busca sua finalidade social, ou seja, o objetivo pelo qual foi criada a norma;
  4. d) Sistemático: a análise de determinada norma deve ser realizada em conjunto com o sistema de normas no qual ela se insere e não de forma isolada.

O resultado desse processo de interpretação, pode levar à interpretação:

  • declarativa (apenas declara o sentido da lei correspondente ao pensamento do legislador);
  • restritiva (restringe o alcance da norma) ou;
  • extensiva (amplia o alcance da norma).

Portanto, nesse processo é plenamente possível restringir ou ampliar o alcance do texto normativo trabalhista, especialmente para adequá-lo aos princípios e valores constitucionalmente contemplados.

Nesse processo de interpretação, vários acórdãos são proferidos de forma reiterada acerca de determinada matéria, formando-se a chamada jurisprudência em seu sentido técnico, que deverá ser sintetizada por meio de súmulas e orientações, como descreve inclusive o art. 926, § 1º, NCPC.

Com efeito, da jurisprudência surgem as súmulas (de summula), que expressam o diminutivo, o resumo, a menor parte de summa, que significa soma. A soma é a jurisprudência, no sentido do civil law. Trata-se, portanto, de processo lógico e evolutivo, decorrente de atuação jurisdicional.

Decisão jurisprudência súmula.

Portanto, pensamos que o art. 8º, § 2º é inconstitucional por violar, frontalmente, a separação dos poderes, restringindo a função típica do judiciário: julgar. Tanto é assim que, em todos os demais ramos do direito, não existe limitação para a interpretação do direito pelos juízes, pois essa é uma das principais funções da jurisdição.

 

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[1] “A Súmula, o próprio Victor [Nunes Leal] contaria em conferência de 1981, em Santa Catarina , minimizando-lhe, embora, as dificuldades da aceitação: ‘Por falta de técnicas mais sofisticadas, a Súmula nasceu – e colateralmente adquiriu efeitos de natureza processual – da dificuldade, para os Ministros, de identificar as matérias que já não convinha discutir de novo, salvo se sobreviesse algum motivo relevante. O hábito, então, era reportar-se cada qual a sua memoria, testemunhando, para os colegas mais modernos, que era tal ou qual a jurisprudência assente na Corte. Juiz calouro, com o agravante da falta de memória, tive que tomar, nos primeiros anos, numerosas notas e bem assim sistematizá-las, para pronta consulta durante as sessões de julgamento. Daí surgiu a ideia da Súmula, que os colegas mais experientes – em especial os companheiros da Comissão de Jurisprudência, Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves – tanto estimularam. E se logrou, rápido, o assentamento da Presidência e dos demais Ministros. Por isso, mais de uma vez, tenho mencionado que a Súmula é subproduto de minha falta de memoria, pois fui eu afinal o Relator não só da respectiva emenda regimental como dos seus primeiros 370 enunciados. Esse trabalho estendeu-se até as minúcias da apresentação gráfica da edição oficial, sempre com o apoio dos colegas da Comissão, já que nos reuníamos, facilmente, pelo telefone.” (ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Memória jurisprudencial: Ministro Victor Nunes: Série Memória Jurisprudencial. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 2006. p. 33).

[2] Atualmente a redação da Súmula foi alterada pela Resolução nº 155/2009, com o intuito de adequar-se ao art. 896, § 7º,  da CLT, tendo a seguinte redação: “Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

[3] Com o advento da Lei nº 13.015/14, essa norma encontra-se topograficamente no § 7º, do art. 896, tendo a seguinte redação: “A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”.

[4] § 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).     § 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. § 5º A providência a que se refere o § 4º deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.  § 6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência.

[5] A diferença entre as súmulas regionais e as teses prevalentes corresponde ao fato de que as primeiras são tomadas pela maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, enquanto as segundas decorrem da maioria simples. Nada obsta que o Tribunal Regional, em seu regimento interno, delibere de forma diferente, tendo em visto que o tema não tem mais previsão no CPC, como ocorria antigamente.

[6]. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.


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