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Direito do Trabalho

A reforma trabalhista e o dever de cumprir a lei

Entendimentos dos tribunais divergem entre si. É preciso aumentar a segurança jurídica

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TST;
Crédito: Flickr/@TST_oficial

No final de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 6.787/2016, que altera algumas disposições da CLT com o objetivo de adequá-la às relações de trabalho atuais. Além de diversos avanços no sentido de conferir força à vontade das partes, especialmente quando assistidas pelo sindicato que representa a categoria, o […]

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