Opinião & Análise

Direito do Trabalho

A reforma trabalhista e o dever de cumprir a lei

Entendimentos dos tribunais divergem entre si. É preciso aumentar a segurança jurídica

TST;
Crédito: Flickr/@TST_oficial

No final de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 6.787/2016, que altera algumas disposições da CLT com o objetivo de adequá-la às relações de trabalho atuais. Além de diversos avanços no sentido de conferir força à vontade das partes, especialmente quando assistidas pelo sindicato que representa a categoria, o […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.