Luigi Nese

A <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196833">Proposta de Emenda à Constituição</a> que trata da tributação sobre o consumo foi <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-tributaria-e-aprovada-em-1o-turno-na-camara-dos-deputados-07072023">aprovada pela Câmara dos Deputados</a> no último dia 7 e seguiu para o Senado para suas apreciações. A redação da emenda encaminhada à votação avançou em alguns aspectos, mas deixou grandes lacunas e incertezas com relação à magnitude das alíquotas aplicadas e outros dispositivos que ficaram para ser estabelecidos em Lei Complementar. Por enquanto, a mudança é um salto no escuro recheado de promessas de que tudo vai estar melhor num futuro distante.
A grande certeza que a PEC trouxe, por outro lado, foi o fato de que o setor de serviços e suas necessidades reais foram totalmente ignorados pela proposta. Na prática, o IVA dual irá aumentar a carga tributária dos serviços, pois essas empresas têm cadeias produtivas curtas e com pouco consumo de matérias-primas, sejam bens ou serviços, para gerar créditos. O valor adicionado, em que estão a folha de pagamentos e o lucro das empresas, representa a maior parcela do total do faturamento dos prestadores de serviços, ao contrário das atividades industriais, em que os insumos representam a maior parte do preço final.
Por isso, o impacto dessa reforma se dará de maneira mais intensa nos serviços, tornando-os mais onerosos para os consumidores. E, vale notar, os serviços têm peso grande no consumo das famílias brasileiras: em 2020, segundo as Contas Nacionais 48,6% das despesas das famílias foram com a aquisição de serviços. Também há setores produtivos que são grandes consumidores de serviços, como são os casos do setor de petróleo e gás e de fabricação de medicamentos, que também sofrerão aumentos de custos.
A reforma deixou sem resposta a grande demanda do setor de serviços que é a desoneração da folha para todas as empresas. O setor de serviços é intensivo em mão de obra, e por isso o peso da folha de pagamentos é muito elevado. No setor de TI, por exemplo, a mão de obra representa 46% do custo de produção. Nos serviços prestados às empresas esse peso é ainda maior: de 86% nas empresas de locação de mão de obra, de 79,5% nos serviços para edifícios e de paisagismo; e de 77,5% nos serviços de investigação, vigilância, segurança, e transporte de valores.
Quanto maior o peso da folha nas receitas, maior a carga representada pela Contribuição Previdenciária Patronal, o salário educação e a contribuição para o Incra nos preços finais dos serviços. Isso retira a competitividade das empresas e estimula a informalidade. Por isso a Confederação Nacional de Serviços (CNS) propõe há anos uma reforma pela desoneração da folha e substituição da CPP, do salário-educação e da contribuição ao Incra por uma nova contribuição com alíquota baixa e que seja aplicada numa base mais ampla de contribuintes, como é a movimentação financeira, que excede as operações de compra e venda em mais de 2,5 vezes.
Outro ponto que ficou sem resposta é a questão do Simples Nacional. A proposta que segue sua tramitação no Congresso esta semana baseou-se na premissa de isonomia entre setores, numa espécie de coro de que todos tem que ter a mesma alíquota. Para alguns poucos produtos e serviços, como os de educação e saúde, foi admitida excepcionalidade nas alíquotas, o que constitui uma demanda da CNS que foi expressa nas audiências públicas em que participamos. As empresas menores poderão optar pelo Simples e continuar no regime atual.
A ideia parece boa, mas esconde um ponto fundamental do Simples, qual seja: esse sistema carece de isonomia! A tributação do Simples sobre as empresas de serviços estão sujeitas aos chamados Anexos III, IV e V e os estabelecimentos comerciais e as indústrias de pequeno porte aos Anexos I e II. As cargas tributárias incidentes sobre indústria e comércio são bem menores que a carga incidente sobre os prestadores de serviços, em franca desarmonia com o princípio da isonomia. Outro fato é que há segmentos do setor de serviços (transportes, por exemplo) que sequer podem se enquadrar no Simples, pois a eles é vetada a participação.
Com base nesses simples e inquestionáveis argumentos, chamamos a sociedade e, em especial, os congressistas que estão no caminho de tramitação da PEC para refletir sobre essas questões. Ainda há tempo de corrigir as falhas de isonomia e de superar a questão dos custos laborais desiguais. Essas mudanças terão efeitos econômicos maiores e mais justos para a sociedade brasileira do que o rearranjo dos impostos sobre o consumo que, sem a devida complementação, trarão inseguranças para o país.

Dinheiro, Real Moeda brasileira

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JOTA

Ainda há tempo de corrigir as falhas de isonomia e de superar a questão dos custos laborais desiguais

A reforma que já precisa de conserto

Ainda há tempo de corrigir as falhas de isonomia e de superar a questão dos custos laborais desiguais na reforma tributária