Marcio Alexandre Cavenague

Após quase 100 anos da Proclamação da República, num período republicano permeado pelas fases da Velha República, Era Vargas, República Populista, Ditadura Militar e Nova República, apenas com a Constituição Federal de 1988 e deflagrado o processo de democratização, o Brasil iniciou a institucionalização jurídica dos direitos sociais, dentre eles a previdência social.
Entretanto, após essa importante conquista na seara dos direitos sociais, especialmente na previdência social, sucederam no Brasil seis reformas previdenciárias de maior envergadura que seguiram na contramão do legislador constituinte, sendo essas: - Emenda Constitucional nº 03/1993; - Emenda Constitucional nº 20/1998; - Emenda Constitucional nº 41/2003; - Emenda Constitucional nº 47/2005; - Emenda Constitucional nº 70/2012 e, por fim, a Emenda Constitucional nº 88/2015.
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Independentemente da bandeira do Chefe do Executivo da época, se de esquerda ou de direita, todas essas reformas, com raríssimas exceções, partiram de uma premissa de déficit da previdência que deveria ser atacado via o achatamento dos direitos conquistados na CF/88. Ou seja, o remédio amargo escolhido seguiu a mesma receita, deixando no mínimo entrever, principalmente face à continuidade de reformas, que o remédio escolhido não necessariamente era o adequado.
Agora, na Reforma denominada como Nova Previdência, aprovada no Senado Federal em 23/10/2019, os direitos sociais conquistados na área previdenciária foram novamente atingidos, e dessa vez numa proporção maior ainda, significando um retrocesso social temerário e que tende a ecoar gravemente aos mais pobres nas próximas décadas, deixando nítido que o remédio amargo empregado para atacar o déficit é novamente o mesmo – achatamento dos direitos sociais.
Ou seja, as reformas anteriores e principalmente a atual, preocupam-se somente com o achatamento dos direitos sociais via a redução significativa ou endurecimento de acesso aos benefícios previdenciários. Deixam, entretanto, de tratar de outros importantes aspectos que poderiam efetivamente auxiliar no enfrentamento do problema do déficit. Dentre tais aspectos, tem-se a questão do incentivo de políticas públicas que evitem a concessão de benefícios prematuros decorrentes, por exemplo, de acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, de prevenção a saúde, entre outras.
Nesse contexto, merece registro estudos<a href="#_edn1" name="_ednref1">[i]</a> apontando que no Brasil, a cada 60 minutos, pelo menos cinco pessoas morrem vítimas de acidente de trânsito. Os desastres nas ruas e estradas do País também já deixaram mais de 1,6 milhão de feridos nos últimos dez anos, ao custo direto de quase R$ 3 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esse custo, invariavelmente, tende a desembocar também na previdência social com a concessão de pensões por morte, benefícios por invalidez e etc.
E quanto aos acidentes de trabalho, os números<a href="#_edn2" name="_ednref2">[ii]</a> são ainda mais gritantes, na medida em que, de acordo com dados da Previdência oficial, entre 2014 e 2018, foram registrados no Brasil 1,8 milhão de afastamentos por acidente de trabalho e 6,2 mil óbitos, sendo que inevitavelmente esses números tendem a atingir em cheio os contas da previdência social.
Na área da saúde o drama é o mesmo, existindo números alarmantes do agravamento prematuro do estado de saúde da população economicamente ativa em razão doenças como a obesidade, a depressão, diabetes, entre outras. Isso causa, sem dúvida, a precoce retirada dessas pessoas do mercado de trabalho, deixando, por conseguinte, de contribuir com a previdência social.
Em outros países que enfrentaram o problema na previdência social, a recíproca não é verdadeira. Isso porque, apesar da adoção de medidas de endurecimento aos direitos sociais, as políticas públicas de prevenção não ficaram à margem das reformas. Em Portugal, por exemplo, o governo preocupou-se com a saúde da população, vindo a implementar os ditos programas nacionais de saúde (PNS 2012-2016)<a href="#_edn3" name="_ednref3">[iii]</a>. Os programas vão desde a prevenção da diabetes até o incentivo de alimentação saudável, refletindo um compromisso político com a saúde que permitiu melhores condições de vida a todos, inclusive com reflexos positivos na previdência social daquele país, até porque uma população saudável tende a ficar economicamente ativa no mercado de trabalho, desaguando em contribuições no fundo comum da previdência social.
No mais, não se tem notícia igualmente por parte do Poder Público de políticas de incentivos a adesão ao regime geral da previdência social, principalmente aos trabalhadores informais que poderiam aderir ao programa como contribuintes individuais. Esse fato agrava a situação precária das fontes de custeio da previdência, questão que tende a piorar ainda mais com a nova sistemática de trabalho – sem registro em carteira – que ganha espaço a cada dia no Brasil e em todo o mundo.
Com efeito, ainda que seja possível sinalizar algum crédito aos argumentos do atual Governo e de outros passados, quase sempre vagamente reprisados no famigerado déficit, é bom não se perder de vista quanto à necessidade de que os parâmetros constitucionais de reforma sejam cumpridos estritamente nos moldes estabelecidos pela <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988">Constituição Federal</a>, salvaguardando os direitos sociais.
Dessa forma, se existem medidas necessárias para eventual ajuste orçamentário frente ao déficit na Previdência Social, evidente que a sociedade civil tem que exigir um enfrentamento verdadeiro do problema com mudança radical do discurso político. O caminho, certamente, envolve o incentivo a adoção de políticas públicas que não configurem apenas o retrocesso social e sim preserve e melhore as fontes de custeio, até porque a história tem nos mostrado que o estrangulamento progressivo dos direitos sociais não resolve o problema da previdência.
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<a href="#_ednref1" name="_edn1">[i]</a><a href="http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=28254:2019-05-22-21-49-04&amp;catid=3">http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&amp;view=article&amp;id=28254:2019-05-22-21-49-04&amp;catid=3</a>
<a href="#_ednref2" name="_edn2">[ii]</a><a href="http://atarde.uol.com.br/empregos/noticias/2058823-brasil-ocupa-quarta-posicao-no-ranking-de-acidentes-de-trabalho">http://atarde.uol.com.br/empregos/noticias/2058823-brasil-ocupa-quarta-posicao-no-ranking-de-acidentes-de-trabalho</a>
<a href="https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/opiniao/2019/06/688355-os-devedores-da-previdencia-social.html">https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/opiniao/2019/06/688355-os-devedores-da-previdencia-social.html</a>
<a href="#_ednref3" name="_edn3">[iii]</a> <a href="https://journals.openedition.org/spp/2117">https://journals.openedition.org/spp/2117</a>

Plenário do Congresso

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JOTA

Direitos conquistados na área foram novamente atingidos, e dessa vez numa proporção maior ainda

A reforma e o velho e malfadado remédio do achatamento dos direitos sociais

Direitos conquistados na área foram novamente atingidos, e dessa vez numa proporção maior ainda