Opinião & Análise

Direito do Consumidor

A (re)criação do CNDC

A importância do alinhamento entre o Direito da Concorrência e o Direito do Consumidor

atestado Direito Concorrência Consumidor
Crédito: Adão de Souza/PBH

O Direito da Concorrência e o Direito do Consumidor estão intimamente relacionados, funcionando como verdadeiros pilares da ordem econômica constitucional. Dentre os princípios elencados no artigo 170 da Carta de 1988, o qual traça os contornos da nossa ordem econômica, encontram-se, lado a lado, o da “livre concorrência” e o da “defesa do consumidor”. Entende-se, […]

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