Opinião & Análise

STF

A recorrente ineficiência no pagamento de precatórios

Alteração nas regras de não foram suficientes para resolver a mora dos entes devedores

Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
Crédito: fotolia

Com a introdução da possibilidade de cessão de precatórios no texto da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), através da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000, este tipo de crédito passou a constituir por um lado, uma boa opção de investimento para corretoras, fundos de investimento e empresas e, por outro, uma alternativa para os detentores de precatórios, que viram na cessão a possibilidade de receber os valores devidos, ainda que com deságio, ao invés de esperar pela longa fila para o pagamento pelos entes devedores.

Contudo, inobstante o crescimento do mercado de precatórios, os diversos regimes especiais de pagamento instituídos acabaram por criar incertezas relativas à operacionalização dos precatórios, prazos e formas de pagamento, etc.

Especificamente no que se refere ao prazo de pagamento dos precatórios, a CF/88 determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais serão feitos em ordem cronológica, excetuados apenas os débitos de natureza alimentícia e aqueles cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Ainda no que diz respeito ao prazo de pagamento, o § 5º, do artigo 100, da CF/88, estabelece que os precatórios apresentados até 1º de julho devem, obrigatoriamente, ser incluídos no orçamento dos entes federativos, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Já os precatórios apresentados depois da data supracitada, serão incluídos no orçamento do ano seguinte e pagos até o final do exercício subsequente. Ou seja, a partir do momento da inclusão de verba necessária para o pagamento de determinado precatório, o ente devedor teria, no máximo, um ano para sua quitação.

Contudo, na prática, o que se observa é que, com exceção da União, os demais entes federativos não vem respeitando o prazo para pagamento. Nesse cenário, com intuito de, supostamente, viabilizar uma solução para a mora dos Estados e Municípios no que diz respeito ao pagamento de precatórios, foram criados os chamados “regimes especiais”, os quais foram introduzidos no texto Constitucional por meio de emendas à Constituição.

A começar pela Emenda Constitucional (“EC”) nº 30, de 2000, que introduziu a possibilidade de parcelamento dos precatórios em 10 (dez) parcelas anuais iguais e consecutivas. Seguida pela EC nº 62, de 2009, que instituiu regime especial de pagamento para os Estados, Distrito Federal e Município através do qual os credores poderiam fazer ofertas com deságio para quitação dos seus créditos, sendo que aqueles que oferecessem o maior deságio venceriam o leilão e receberiam o valor devido.

Ambas as Emendas Constitucionais mencionadas acima foram duramente criticadas, o que levou à propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”). No caso da EC nº 30/2000, foram concedidas liminares nas ADIs nº 2.362 e 2.356 afastando a possibilidade de parcelamento dos precatórios. Já no que se refere à EC nº 62/2009, questionadas pelas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF houve por bem declarar a inconstitucionalidade parcial das alterações introduzidas no artigo 100, da CF/88, mais especificamente os parágrafos 9º, 10 e 15, e algumas expressões contidas nos parágrafos 2º e 12, todos do artigo 100, da CF/88.

Vale mencionar que na ocasião do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, diante a insegurança jurídica causada pela declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados acima, o STF modulou os efeitos da decisão, aplicando efeitos prospectivos, de forma a manter a sistemática de pagamento por leilão de credores até janeiro de 2021.

Ainda no que diz respeito às regras de pagamento de precatórios, em 2016, foi promulgada a EC nº 94, que, dentre outras alterações, determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 23.5.2015, estivessem em mora com o pagamento de seus precatórios, teriam até 31.12.2020 para quitá-los. Por fim, recentemente, em 14 de dezembro de 2017, foi promulgada a EC nº 99, que trouxe nova prorrogação do prazo para quitação dos precatórios em atraso de 2020 para 31.12.2024.

Da análise das Emendas Constitucionais destacadas acima, as quais, frise-se, foram propostas justamente para, supostamente, solucionar o atraso no pagamento dos precatórios por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, constatam-se apenas tentativas de contornar o direito creditório em discussão, seja através de pagamento parcelado, pagamento com deságio através de leilão de credores ou prorrogação sucessiva dos prazos para quitação.

O que se constata, portanto, é que, muito embora as Emendas Constitucionais supracitadas tenham sido propostas para solucionar a mora dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no tocante ao pagamento de precatórios, nenhuma delas tratou o problema de forma adequada.

Não se pode negligenciar, contudo, que além dos regimes especiais de pagamento, as Emendas Constitucionais supracitadas também trouxeram regras no que diz respeito à destinação de percentuais fixos para quitação de precatórios, realização de empréstimos pelos entes públicos, penalidades em casos de descumprimento, etc. Mas, fato é que nenhuma dessas medidas se mostrou suficiente para resolver o problema de forma satisfatória até então

Com a promulgação da EC nº 99/2017, é possível que a discussão seja levada mais uma vez a apreciação do STF. Nesse cenário, diante do atraso no pagamento e da instituição recorrente de regimes especiais, os interessados na aquisição de direitos creditórios relativos a precatórios devem ficar atentos em relação ao ente devedor, optando, sempre que possível, pelos precatórios federais, dado que a União, até o presente momento, é o único ente que está em dia com seus pagamentos.


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