Judiciário

A Recomendação 134/22 do CNJ e o sistema brasileiro de precedentes

Iniciativa oferece bases dogmáticas mais sólidas para a tomada de decisões judiciais

tripartiçao dos poderes
Praça dos Três Poderes. Crédito: EBC/Divulgação

No último dia 12 de setembro, foi publicada a Recomendação nº 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro. A medida é fruto do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 240/2020 do Presidente do CNJ e aprovada pelo colegiado […]

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