Judiciário
Iniciativa oferece bases dogmáticas mais sólidas para a tomada de decisões judiciais
No último dia 12 de setembro, foi publicada a Recomendação nº 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro. A medida é fruto do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 240/2020 do Presidente do CNJ e aprovada pelo colegiado […]
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Nina Pinheiro Pencak
Victor Marcel Pinheiro