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Vinicius Silva Lemos

Na primeira parte deste texto, examinamos as 5 (cinco) alterações promovidas pela Lei nº 15.484/2026 no art. 988 do CPC, que passaram a prever, ao menos no plano legal, o cabimento da reclamação para o controle dos precedentes judiciais formados em regime de relevância. Cabe agora enfrentar a pergunta que ficou em aberto: essas alterações realmente superam a resistência historicamente construída pelo STJ, ou o próprio Tribunal, pela via regimental, esvaziou a abertura que a lei prometeu?
Depois de enfrentadas todas as alterações que a Lei nº 15.484/2026 trouxe para a reclamação e o seu diálogo com a relevância, é pertinente a indagação sobre se essas inovações legais perfazem uma superação do entendimento do STJ quanto ao não cabimento da reclamação como meio de controle de precedentes judiciais formados em repetitivo, tal como construído na Rcl 36476/SP.
Primeiramente, é importante registrar que se defende, aqui, que os argumentos gerais dessa posição do STJ não mereciam prosperar, uma vez que, mesmo na redação anterior, o dispositivo apenas exigia que a reclamação necessitasse de esgotamento de instâncias e não que se criasse uma barreira de inadmissibilidade geral, como acabou fixado.
Diante disso, é possível prever que o STJ continuará com o entendimento de que os precedentes judiciais formados em repetitivo não ensejarão reclamação, ainda que esgotadas instâncias, mesmo que este meio de formação de precedentes judiciais se torne obsoleto no STJ e não forme mais novos temas, sendo que os que já existem continuarão a produzir eficácia, o que ensejará, ainda, a discussão sobre a sua relação com a reclamação.
Ainda que o STJ entenda pela impossibilidade de reclamação e mesmo sem inserir os repetitivos nos incisos do caput do art. 988 do CPC – o primeiro dos argumentos do STJ para a negativa de cabimento, é importante enfrentar que a redação do art. 988, § 5º do CPC foi alterada para prever o indeferimento liminar em 3 (três) hipóteses existentes nos incisos: (i) trânsito em julgado da decisão reclamada; (ii) não esgotamento das instâncias ordinárias; e (iii) desacordo manifesto entre a decisão do caso em concreto e o precedente judicial.
Dessa maneira, era prudente que o STJ revisse o entendimento, diante das alterações, ainda que sem a inserção dos repetitivos como inciso do caput do art. 988 do CPC.
No tocante à relevância, a construção é diversa e mais clara quanto ao cabimento, pela inclusão desse meio de formação de precedente judicial como hipótese de cabimento da reclamação no inciso V do art. 988 do CPC, demonstrando um cabimento claro, ainda que seja em contexto de excepcionalidade, superando o entendimento do STJ construído na Rcl 36476/SP. Se somente cabe reclamação, nesse entendimento, se estiver como hipótese de cabimento, a relevância cumpre esse ponto, ainda que excepcionalmente e com a necessidade de esgotamento de instâncias ordinárias, conforme a redação do art. 988, § 5º, II do CPC.
Esse ponto é notório pela redação do CPC, o que denota uma abertura maior para a reclamação e uma importância igualmente superior à relevância, porém, é necessário enfrentar o que seria o caráter excepcional descrito no art. 988, V do CPC, para o cabimento da reclamação.
Se é cabível a reclamação por descumprimento, pelo Tribunal de 2º grau, do precedente judicial formado em regime de relevância, não será sempre, somente em hipóteses em que o STJ entender que há uma excepcionalidade, contudo essa construção é notadamente subjetiva, o que confere um certo grau de discricionariedade que contraria a esperança de um diálogo constante entre o precedente judicial do regime de relevância e a reclamação.
Evidentemente que qualquer excepcionalidade é analisada em cada caso concreto, mas o próprio STJ, na Emenda Regimental nº 55/2026, deu uma nova redação ao art. 187 do RISTJ que versa sobre reclamação e, no § 2º, inicia uma construção normativa, ainda que via regimental, sobre essa excepcionalidade do cabimento da reclamação com a descrição de 3 (três) hipóteses de não excepcionalidade, ainda que sem ser exaustiva: (i) visar rediscutir o preenchimento dos requisitos de fato para aplicação do precedente judicial; (ii) quando o suposto equívoco na interpretação do precedente judicial não constituir a razão de decidir do acórdão impugnado; e (iii) quando o interessado buscar o reconhecimento de distinção ou superação do precedente judicial.
Diante disso, ainda que a Lei nº 15.484/2026 tenha construído um diálogo entre a reclamação e a relevância, o cabimento será excepcional: sem o trânsito em julgado da decisão reclamada, com necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias e que não esteja em manifesto desacordo entre precedente judicial e a decisão reclamada.         Contudo, o próprio STJ, ao definir essas hipóteses de não excepcionalidade, acaba por fechar a porta para o próprio cabimento, uma vez que as vedações inseridas nos incisos do art. 187, § 2º do RISTJ desconstroem o próprio cabimento, ao fecharem as portas da excepcionalidade.
A reclamação e o diálogo com os precedentes judiciais servem para 3 (três) possibilidades: (i) suscitar o precedente judicial quando não aplicado – para a sua aplicação; (ii) a distinção do caso em concreto quando aplicado o precedente judicial em caso que não deveria ser aplicado; e (iii) a superação do entendimento do precedente judicial, com a necessidade de revisão da tese a partir do caso em concreto.
A reclamação como meio de controle de precedente judicial orbita entre essas possibilidades.
No art. 187, § 2º, I do RISTJ, não será excepcional quando o intuito for demonstrar que, naquele caso em concreto, havia o preenchimento dos requisitos de fato para aplicação do precedente judicial e que o Tribunal recorrido não agiu dessa maneira.
Já art. 187, § 2º, II do RISTJ, não será excepcional quando a reclamação for baseada em suposto equívoco na interpretação do precedente judicial que não constitua a razão de decidir do acórdão impugnado.
E, no art. 187, § 2º, III do RISTJ, não será excepcional quando o interessado buscar o reconhecimento de distinção ou superação do precedente judicial.
No entanto, considerando essas hipóteses de não cabimento da reclamação pela falta de caráter excepcional – art. 187, § 2º do RISTJ e seus incisos, a restrição é imensa, fechando, de maneira geral, o cabimento da reclamação para a relevância.
De modo geral, todos os argumentos possíveis para a reclamação são retirados da excepcionalidade, mesmo que o intuito seja dizer “nesses fatos, o precedente judicial deveria ser aplicado” – (inciso I); mesmo que o intuito seja “distinguir,” pelos fatos do caso em concreto não se encaixarem com aqueles do precedente judicial – (inciso III); e mesmo que seja com o argumento de que existem fatores novos que ensejam uma “superação” – (também inciso III).
Talvez a única hipótese realmente que não seria excepcional mesmo seria a do inciso II, pelo fato de que a parte não teria forçado/provocado, nem via embargos de declaração, a discussão sobre a utilização ou não do precedente judicial vinculante para o caso em concreto, configurando uma omissão latente e que, por essa razão, não poderia chegar ao Tribunal Superior para discussão. Essa vedação regimental é coerente: não há nada de excepcional em uma matéria em torno do precedente judicial que a própria parte deixou de suscitar nas instâncias ordinárias.
O problema está, precisamente, nos incisos I e III serem tidos como não excepcionais e, assim, inviabilizarem a reclamação. Essa inclusão dos citados incisos I e III torna a reclamação quase impossível, justamente por não se entender como excepcional o que é o cerne da própria reclamação. Ou seja, não será cabível reclamação quando o pleno ou órgão especial julgar improvido o agravo interno, pelo fato de que este almejava a aplicação, a distinção ou a superação do precedente judicial.
De certa maneira, o entendimento do STJ sobre o não cabimento da reclamação para os precedentes judiciais repetitivos dialoga com o do regime de relevância, ainda que haja a inclusão no art. 988, V do CPC, por causa do que o RISTJ entende e regulamenta como caráter excepcional, fechando as portas para a excepcionalidade.
O que seria, então, excepcional? A resposta é complexa e deve ser construída no sentido de que será excepcional quando, mesmo diante das hipóteses que o art. 187, § 2º, do RISTJ e seus incisos vedam, houver argumentos específicos que tornem o caso em concreto de maior importância, com enorme discricionariedade do STJ para a aceitação do cabimento.
Desse modo, ainda que a Lei nº 15.484/2026 tenha construído um diálogo entre a reclamação e o regime de relevância, o RISTJ acabou por vedá-lo, aproximando o resultado daquele entendimento já consolidado para os precedentes judiciais repetitivos na Rcl 36.476/SP, ainda que por fundamentos diversos.
Uma vez formado o precedente judicial em regime de relevância e aplicado pelo Tribunal de 2º grau, se a parte entender que não foi aplicado ou foi aplicado indevidamente, por distinção ou superação, com a interposição de recurso especial e a negativa de seguimento pelo presidente ou vice-presidente e, ainda, se a parte interpuser agravo interno e o pleno ou órgão especial mantiver a aplicação como válida, a regra será o não cabimento da reclamação, o que representa um entendimento limitador da própria função do STJ enquanto Tribunal formador de precedente judicial vinculante.
É uma construção indevida para este cabimento, diante da regulamentação pela Lei nº 15.484/2026 e pela Emenda Regimental nº 55/2026 do RISTJ, com uma tentativa de manutenção do que o STJ já entendia como função da reclamação para os precedentes judiciais vinculantes, ainda que a inserção promovida pela Lei nº 15.484/2026 tenha inicialmente passado a impressão de que seria possível essa via como meio de controle da aplicação do precedente judicial.
Se a esperança era a de que, no regime de relevância, o STJ tivesse um entendimento mais aberto<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, ao menos nessa hipótese, depois do julgamento do agravo interno improvido, será bem tênue e fechada a hipótese da reclamação para questionar esse acórdão, uma vez que isso é vedado pelo próprio art. 187, § 2º do RISTJ.
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Ainda, a excepcionalidade deverá ser a base da causa de pedir, além dos pontos de não aplicação, distinção ou superação, pelo fato de que o art. 187, § 3º do RISTJ preconiza que a proposição de reclamação inadmissível poderá ser considerada litigância de má-fé, com a condenação ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa originária, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta eventualmente tenha sofrido.
Ou seja, haverá uma dicotomia clara entre a tentativa de utilização da reclamação em diálogo com a relevância e o necessário e imenso cuidado para não litigar de má-fé sem a excepcionalidade exigida, o que a torna um caminho possível, ainda que quase inviável e com pouca abertura.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a>DUARTE JR., Zulmar. Reclamação e repetitivos: a ER 55/26 e a superação da Rcl 36.476/SP. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/463534/reclamacao-e-repetitivos-a-er-55-26-e-a-superacao-da-rcl-36-476-sp.

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Há uma dicotomia entre a utilização da reclamação em diálogo com a relevância e o necessário cuidado para não litigar de má-fé

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