Opinião & Análise

Artigo

A realidade do ressarcimento do ICMS-ST recolhido a maior no Estado de São Paulo

Uma análise da Portaria CAT 42/2018

Crédito: Pixabay

Recentemente foi publicada a Portaria CAT nº 42/2018, prevendo a estruturação do Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (e-Ressarcimento), destinado a efetivar o procedimento de ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição (“ICMS-ST para frente”) nas hipóteses dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do RICMS/SP. É evidente que a intenção do Fisco […]

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