Opinião & Análise

Parlamento

A radiografia dos projetos de lei na Câmara em 2019

Do aumento quantitativo ao protagonismo da área criminal

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Roque de Sá /Agência Senado/ Fotos Públicas

Em recente levantamento divulgado por uma reportagem especial da Rádio Câmara1, da Câmara dos Deputados, foi compartilhada uma espécie de radiografia dos Projetos de Lei (PLs) apresentados na Casa Legislativa nos primeiros 6 meses da legislatura que se iniciou em 2019.

Da radiografia divulgada alguns índices a priori se destacam: (1) houve um aumento de 36% de Projetos de Lei apresentados no 1º semestre deste ano em relação ao mesmo período da legislatura anterior; (2) entre 30 áreas temáticas, PLs que se relacionam a Direitos Humanos encabeçam o ranking de projetos apresentados, seguidos de Direito Penal e Processual Penal; (3) os principais partidos na Câmara, PT e PSL, apresentaram mais PLs envolvendo Direitos Humanos e Direito Penal/Processual Penal respectivamente.

Segundo o levantamento, no total, foram apresentados 3.357 Projetos de Lei nesses primeiros 6 meses de legislatura, contra 2.468 no mesmo intervalo de 2015.

O primeiro semestre de 2019, assim, registrou um aumento ainda maior de projetos apresentados do que normalmente já se espera da natureza do momento pós-eleitoral.

Tentar explicar essa expansão não é tarefa fácil, principalmente quando os antigos parâmetros de compreensão dos fenômenos políticos mostram-se cada vez mais obsoletos ou, ao menos, insuficientes.

Entretanto, algumas provocações podem ser levantadas.

Em primeiro lugar, o Congresso Nacional sofreu uma forte renovação após as eleições de 2018. De acordo com o que aponta a reportagem, uma renovação de 50% da Câmara dos Deputados foi registrada na legislatura 2019-2022, a maior desde 1986 – ano que marcou a transição democrática no país.

Ao final de uma legislatura, os projetos de um(a) deputado(a) federal que não forem aprovados serão imediatamente arquivados. A menos que o(a) parlamentar se reeleja e os desarquive, o PL acaba por se esvair definitivamente quando expirado o mandato2.

Portanto, em um cenário de expressiva renovação dos quadros, a possibilidade regimental de trazer à vida um projeto pelo desarquivamento fica consideravelmente prejudicada. Como não é mais viável este aproveitamento, só existe um panorama: o de novas proposições legislativas pelas novas figuras políticas assim eleitas.

Soma-se a isso outro fato. Tradicionalmente os primeiros meses de uma legislatura são estratégicos para quem ocupa um cargo político, motivo pelo qual correspondem ao período de maior volume de promoção de iniciativas parlamentares. Isso de “mostrar serviço” após ser eleito(a) é fator que destaca o(a) parlamentar em um momento em que os holofotes ainda não estão puídos, como também fideliza o seu público eleitor, para que assim garanta um mínimo de apoio popular no restante da candidatura.

Há de ser considerada ainda outra particularidade da eleição de 2018 para tentar assimilar o aumento de 36%. Quando o Brasil é abalroado por um cenário de sério acirramento político, de desvalorização das instituições democráticas e de crise representativa, ocupar um cargo legislativo exige muitas precauções para evitar ainda mais agruras e desgastes. Mostrar-se presente e atuante, posicionar-se com rigor e firmeza, apresentar-se com propostas e ideais, construir currículo e bagagem, exalar confiança e esperança ao povo são apenas algumas delas.

E nesse sentido, os PLs são importantes ferramentas dessa construção, muito porque são respostas imediatistas a estas inquietações.

Outra relevante constatação é o ranqueamento das áreas temáticas mais presentes nos projetos apresentados. PLs que se relacionam a Direitos Humanos lideram o ranking, com 393 projetos, seguidos daqueles de Direito Penal e Processual Penal, com 376.

Além da diferença entre a 1ª e a 2ª colocação ser exígua, um entrelaçamento de dados assusta ainda mais aqueles(as) que acostumaram-se a criticar a preponderância cada vez mais feroz no Brasil daquilo que Zaffaroni entende como Estado de Polícia. Conforme alega a Rádio Câmara, com base na classificação do Centro de Documentação e Informação (CEDI) da Casa, quando se soma os projetos de Direito Penal e Processual Penal com os de Defesa e Segurança Pública se tem um montante de 568 PLs apresentados no semestre. Logo, quando agregadas, essas duas áreas congêneres assumem a liderança do ranking.

Nota-se, portanto, a centralidade que questões envolvendo crime, criminalidade e segurança possuem na agenda parlamentar (e aparentemente mais do que nunca).

Esta evidência não é fortuita e não carece de particulares razões. Pelo contrário, é sequela de um conjunto de vetores que investem na intimidação e no populismo penal como refutações práticas ao fenômeno criminal. Alguns dos diversos indícios podem ser desnudados para se tentar explicar a proeminência de projetos envolvendo esta grande área.

Primeiramente, de acordo com o que aponta a reportagem, a partir da última eleição houve um aumento significativo de deputados(as) que se identificam com a chamada bancada da segurança pública3 e que foram eleitos exatamente sob o patrocínio deste tipo de programa e bandeira. Um levantamento publicado em novembro de 2018 no Congresso em Foco demonstrou que a bancada teve um aumento significativo de quadros reconhecidamente conservadores na seara criminal, de 36 para pelo menos 102 deputados4.

O expressivo aumento da bancada da bala, como resultado, produz então o acréscimo de proposituras ligadas à temática criminal e, em última análise, ao recrudescimento penal. Este traço provoca o risco de reduzir uma das áreas mais sensíveis da dinâmica social, que exige incessante ponderação e aprofundamento, em mera prestação de contas a um eleitorado habituado a temer a insegurança ao mesmo tempo em que, infelizmente, desconhece as engrenagens reais do sistema criminal.

Assiste-se, portanto, sem espanto algum, a um antigo espetáculo: o de tornar o combate à criminalidade moeda de troca política, refém de populismos e estratégias partidárias. Lança-se à mesa de negociação, com leviandade, vidas e instituições que sofrem no dia a dia a amargura do sistema penal brasileiro.

A quantidade exorbitante de projetos que envolvem crime e segurança revela a operação perversa de um dito direito penal de emergência, ou seja, de um discurso que não enfrenta as nuances estruturais da criminalidade e que, ao contrário, responde a ela de forma simplista, imediatista e punitivista.

E assim, protocolar desesperadamente Projetos de Lei, em tão pouco tempo de legislatura, parece ser a forma mais rudimentar de instaurar essa arena.

A reportagem especial dá conta de compartilhar que são observados principalmente três grandes eixos finalísticos nos projetos que envolvem o tema, sendo eles de (a) ampliar o rol de crimes hediondos, (b) aumentar penas e (c) criminalizar novas condutas. Citam-se respectivamente, como exemplos, três PLs: o nº 2784/195, o nº 5335/196 e o nº 1409/197. O primeiro quer tornar crime hediondo roubo e furto de medicamentos; o segundo intenta aumentar as penas do estupro simples e de vulnerável e exigir tratamento químico para “inibição do desejo sexual” para concessão de livramento condicional ou progressão de regime; e o último pretende criminalizar a conduta de desordem em local público.

O discurso que triunfa com o último pleito presidencial escoa sem piedade nas eleições proporcionais8, apostando no velho e corroído eficientismo penal como um ricochete à questão criminal. Em brevíssima síntese, o eficientismo penal pode ser entendido como uma corrente teórica, de recorrente aplicação prática, que busca dar máxima operação ao controle punitivo, criminalizando-se cada vez mais. Segundo Vera de Andrade, essa doutrina proclama que “se o sistema não funciona, o que equivale a argumentar, se não combate eficientemente a criminalidade, é porque não é suficientemente repressivo”9.

É exatamente toda essa investida que é visualizada no primeiro semestre de 2019 na Câmara dos Deputados e os PLs acima mencionados são apenas exemplos e sintomas desse cenário.

A partir de agora, mais do se notar quantos e quais foram os Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional devemos observar vigilantemente, como é de se esperar daqueles que se preocupam com o horizonte do sistema penal, quais serão de fato as iniciativas aprovadas. Enquanto nesse complexo jogo de alianças e coalizões, o nosso Parlamento ainda luta para efetivar uma agenda e pautar questões programáticas, devemos permanecer atentos(as) e advertidos(as) porque será no oportunismo da primeira fresta aberta que o punitivismo se infiltrará. Impetuosamente.

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2 Segundo o levantamento da Rádio Câmara, no final da última legislatura foram arquivados 11.300 Projetos de Lei, um aumento de 37,5% em relação a 2015.

3 Uma bancada não se confunde com uma frente parlamentar necessariamente. A primeira é uma aglomeração política mais ampla e informal. Oficialmente, a Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara conta com 306 deputados(as), contabilizando os signatários, sob coordenação do Capitão Augusto (PL/SP). Fonte: https://www.camara.leg.br/internet/deputado/frenteDetalhe.asp?id=53890.

5 Projeto de autoria do dep. fed. Coronel Chrisóstomo (PSL/RO). Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2201525. Cita-se ainda o PL nº 1969/19, do dep. fed. Hélio Lopes (PSL/RJ), que pretende criar o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados. Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2196477.

6 De autoria do dep. fed. Nereu Crispim (PSL/RS). Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223233

8 Não é à toa que, segundo a matéria, as principais áreas temáticas dos projetos apresentados pelos parlamentares do PSL na Câmara estão em Direito Penal e Processual Penal, seguido de Defesa e Segurança Pública.

9 Texto de Vera Regina Pereira de Andrade intitulado Minimalismos, abolucionismos e eficienticismo: a crise do sistema penal entre a deslegitimação e a expansão. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15205/13830.


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