Muito antes das recentes majorações de alíquota do ICMS, a penúria fiscal vinha sendo enfrentada por essas pessoas políticas, entre outras formas, por meio da instituição de fundos, para fazer frente às despesas públicas cada vez maiores. Como categoria jurídica descompromissada de qualquer ramo do direito[1], o fundo é um patrimônio despersonalizado destinado a uma […]