Coisa Julgada
Não importa o posicionamento da jurisprudência do STF, nem a eficácia vinculante das decisões: contribuinte será cobrado
No início de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento sobre os limites da coisa julgada diante da eficácia retroativa da declaração de (in)constitucionalidade superveniente ao trânsito em julgado da demanda. De acordo com a tese fixada nos temas nos 881 e 885 da Repercussão Geral (RG), as decisões proferidas pelo STF […]
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Hélio Nascimento