Jorge Mauricio Klanovicz

Gerou grande polêmica a <a href="https://www.jota.info/executivo/lula-defende-sigilo-dos-votos-de-ministros-do-stf-para-nao-criar-animosidade-05092023">afirmação</a> do presidente Lula (PT) defendendo uma alteração do modelo de tomada de decisões do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal</a> (STF), que suprima da sociedade a prerrogativa de saber como vota cada ministro da corte. 
O debate é complexo e toca em pontos sensíveis de uma democracia constitucional: o dever de fundamentação, a transparência e a publicidade dos processos decisórios. 
No entanto, mesmo que as afirmações do presidente tenham problemas, o massacre não se justifica. 
Primeiro, convém observar que as Supremas Cortes das mais diversas democracias constitucionais espalhadas pelo mundo não adotam um modelo único de processo decisório. Nos Estados Unidos, por exemplo, julgamentos não são televisionados e seus resultados são publicados sob a forma de um voto único. Sem prejuízo aos divergentes que deem publicidade, se assim entenderem, aos seus votos.   
Noutro giro, o próprio Supremo Tribunal Federal vem trabalhando em reformas internas e na implementação de mecanismos que prestigiem a colegialidade. Recentemente, inclusive, em inovação louvável, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso apresentaram, num caso determinado, um voto-conjunto, o que vai ao encontro da necessidade de desindividualizar o tribunal e racionalizar seu processo decisório.
Finalmente, é fundamental percebermos que, diferentemente dos demais Poderes de Estado, o Judiciário tem uma relevante missão contramajoritária. 
É certo que um componente essencial do constitucionalismo democrático é a ideia de governo da maioria. Não há constitucionalismo democrático sem instituições majoritárias escolhidas pelo voto popular, como é o caso, no Brasil, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Por outro lado, é igualmente imprescindível a existência de instituições contramajoritárias. Sem elas, não é possível conceber proteção adequada aos direitos fundamentais, sobretudo aos titularizados por grupos vulneráveis, cujas demandas (por vezes impopulares) não encontram amparo adequado no processo político convencional.
No Brasil, são agentes essencialmente contramajoritários o Poder Judiciário e o Ministério Público. 
Isso não significa que essas instituições devam simplesmente se bloquear para a opinião pública. Sua legitimidade depende também, em alguma medida, da capacidade de corresponder aos sentimentos da soberania popular. 
Ademais, nenhuma instituição deve ser imune a escrutínios externos e democráticos. O próprio constituinte originário, ao atribuir a poderes majoritários a escolha dos membros da cúpula do Poder Judiciário (ministros do Supremo Tribunal Federal) e do Ministério Público (procurador-geral da República), buscou promover alguma abertura dessas instituições à política majoritária, o que reforça sua legitimidade democrática. A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao prever a presença de membros externos, veio no mesmo sentido.     
Todavia, a necessária permeabilidade à opinião pública não pode se converter em submissão. O insulamento do Poder Judiciário e do Ministério Público à política eleitoral não é um dado acidental, mas uma opção legítima do constituinte voltada a vocacioná-los para a proteção de direitos fundamentais diante de maiorias hostis. A propósito, mesmo o exercício da persecução penal envolve um componente contramajoritário e deve evitar se submeter ao clamor popular.  
Nesse quadro, é importante, sim, refletirmos sobre a publicidade das decisões do Supremo Tribunal Federal, o televisionamento das suas sessões, a exposição dos seus membros e a forma como a opinião pública busca, por vezes, emparedá-los. A complexidade do tema não comporta fórmulas simples, mas mirar um equilíbrio mais refinado entre transparência e o papel contramajoritário dos tribunais é essencial para nosso aperfeiçoamento democrático.

53184195617_eca233d84b_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Debate é complexo e toca em pontos sensíveis de uma democracia constitucional

A publicidade das decisões do STF

Mesmo que as afirmações do presidente Lula sobre o sigilo de votos de ministros do STF tenham problemas, massacre não se justifica