Opinião & Análise

Artigo

A prova emprestada na constituição do crédito tributário

Cabimento e limites

refis, STF: União pode cobrar IRPF sobre depósitos bancários de origem não comprovada
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Introdução Um Auto de Infração pressupõe dois esforços interpretativos do agente fiscal: (i) a compreensão, pautada na orientação ditada pela Administração Pública, acerca das características que tipificam a hipótese de incidência tributária e, (ii) a construção do fato jurídico tributário, fundada na valoração dos documentos que relatam a atividade desempenhada pelo contribuinte. Logo, tão importante […]

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