A proteção de dados pessoais como um direito fundamental

No ordenamento jurídico brasileiro, até recentemente, a proteção de dados pessoais estava inserida de maneira pontual e assimétrica em alguns diplomas legais, que tratavam do tema dentro dos seus contextos específicos. Felizmente, em maio de 2018, foi aprovada e sancionada a primeira lei geral brasileira voltada para a proteção de dados pessoais: a Lei Geral […]