Opinião & Análise

LGPD

A proteção de dados pessoais como um direito fundamental

Por que aprovar a PEC Nº 17/2019?

Crédito: Pixabay

No ordenamento jurídico brasileiro, até recentemente, a proteção de dados pessoais estava inserida de maneira pontual e assimétrica em alguns diplomas legais, que tratavam do tema dentro dos seus contextos específicos. Felizmente, em maio de 2018, foi aprovada e sancionada a primeira lei geral brasileira voltada para a proteção de dados pessoais: a Lei Geral […]

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