Danilo Doneda

Em uma crise aguda como a da atual pandemia do Covid-19, os dados pessoais são elementos essenciais para modelar e executar políticas públicas de contenção e controle do vírus, bem como para tornar possível que a pesquisa científica proporcione os melhores resultados possíveis no menor período de tempo. Ao mesmo tempo, o papel das legislações de proteção de dados na proteção de liberdades individuais e coletivas ganha relevância fundamental, diante do risco de que novos usos de dados derivem para  interesses não relacionados ao combate à doença.
A disciplina da proteção de dados foi influenciada por situações como esta e possui previsões específicas a respeito. Por exemplo, a possibilidade ampla de utilização de dados submetidos a processos de  anonimização ou a facilidade em usar dados pseudonimizados e seu impacto à privacidade são discutidas desde, ao menos, a primeira metade do século XX, justamente em estudos sobre saúde pública.
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Nesta época, publicações da área chamavam a atenção para a importância para a pesquisa em saúde de um “livro da vida”, um conjunto dos dados e feitos relevantes na vida de uma pessoa. A partir daí, a necessidade de proteger dados como estes adentrou tanto a ética em pesquisa quanto, mais tarde, a própria disciplina da proteção de dados.
Hoje, é cada vez mais comum que normativas de proteção de dados proporcionem uma base legal para o tratamento de dados em situações de emergência, de necessidade vital, de saúde pública, para fins humanitários e outras similares.
A disciplina da proteção de dados nasceu voltada à proteção do indivíduo. Assim, em situações e momentos que clamem pelo acesso e disponibilização mais amplo de dados pessoais a fim que se atinja um inconteste interesse maior, a disciplina de proteção de dados não há de se constituir um empecilho - pelo contrário, é a partir dela que, justamente, a utilização destes dados pode ter legitimidade e que os respectivos limites e procedimentos específicos são tornados claros. Vejamos.
Em primeiro lugar, a própria existência de um marco normativo em proteção de dados torna o processo de tratamento de dados em situações emergenciais mais seguro e caracterizado por maior segurança jurídica. Estando a proteção de dados vocacionada à proteção do cidadão, a sua disciplina compreende dispositivos capazes de legitimar a utilização de seus dados pessoais em situações nas quais o seu interesse ou o da sociedade é prioritário, como ocorre em situação como a que estamos passando. Assim, com a legislação de proteção de dados, ao proporcionar base legal e legitimidade para que dados pessoais sejam usados neste contexto, os controladores e demais responsáveis passam a ter segurança jurídica para que os forneçam e tratem para esta finalidade.
A enorme importância do tratamento de dados pessoais neste contexto, aliás, reverbera a admoestação de Robert Kirkpatrick, do projeto Global Pulse da Organização das Nações Unidas, que, justamente, promove a utilização de dados para fins humanitários, ao afirmar que, em situações de emergência ou interesse humanitário, a sociedade não deve somente tutelar os dados pessoais porém também tem o dever de utilizá-los efetivamente,  sempre, neste contexto, possam ser úteis.
Este elemento fundamental que é a legitimação para o uso em situações de emergência não é, de forma alguma, uma carta em branco fornecida pelas legislações de proteção de dados para o emprego irrestrito de dados pessoais: assim como em outras situações, o seu tratamento deve respeitar direitos e garantias individuais, princípios e regras aplicáveis, entre outras: que a utilização dos dados pessoais seja somente para a estrita finalidade de conter a emergência, a minimização de riscos através da utilização de um conjunto mínimo de dados possível, a anonimização e pseudonimização sempre que possível, o emprego das medidas de segurança necessárias.
Hoje, dversas utilizações de dados pessoais em função da pandemia já se fazem notar. Em Israel, cidadãos contaminados são objeto de <a href="https://www.haaretz.com/amp/israel-news/.premium-israeli-coronavirus-surveillance-who-s-tracking-you-and-what-happens-with-the-data-1.8685383">monitoramento da sua própria quarentena</a> em Singapura, dados estatísticos, juntamente com dados anonimizados de cada pessoa diagnosticada são <a href="http://www.apple.com/it/">tornados públicos em um painel</a> na China, as medidas de monitoramento dos cidadãos foram levadas a um <a href="https://www.theguardian.com/world/2020/mar/09/the-new-normal-chinas-excessive-coronavirus-public-monitoring-could-be-here-to-stay">patamar ainda maior</a> que o habitual, entre tantos outros casos.
Um grande número de autoridades de proteção de dados já se pronunciou a respeito: a <a href="https://globalprivacyassembly.org/gpaexco-covid19/">Global Privacy Assembly</a>, que congrega autoridades de proteão de dados de todo o mundo, declarou que as normas de proteção de dados não são obstáculo na luta contra o vírus e que a colaboração entre seus membros é agora mais vital que nunca; o <a href="https://edpb.europa.eu/sites/edpb/files/files/file1/edpb_statement_2020_processingpersonaldataandcovid-19_en.pdf">Comitê Europeu de Proteção de Dados (EPDB)  </a>enfatizou a necessidade de que a utilização dos dados pessoais e a restrição a direitos justificados pelo combate ao vírus sejam proporcionais e limitadas ao período de emergência.
Um grande número de autoridades nacionais de proteção de dados se manifestaram a este respeito, tanto chamando a atenção para a necessidade do uso de dados pessoais quanto para os limites a serem observados e outras orientações específicas, como as autoridades <a href="https://www.aepd.es/en/node/44498">espanhola</a>, <a href="https://www.garanteprivacy.it/temi/coronavirus">italiana</a> e <a href="https://ico.org.uk/for-organisations/data-protection-and-coronavirus/">britânica</a>, entre diversas outras.
A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira ainda não está em vigor - aliás, originariamente ela deveria ter entrado em vigor em fevereiro de 2020, a tempo, portanto, de ser aplicada na situação que vivemos. Ainda assim, o fato de sua gramática e seus elementos principais já se encontrarem em plena assimilação por organizações brasileiras, bem como que muitos de seus princípios e regras, ainda que não estejam em vigor, encontram ressonância em outras normas hoje vigentes, faz com que a a proteção de dados e a LGPD devam ser consideradas com atenção no cenário atual.
A legislação de proteção de dados oferece dois elementos fundamentais para o debate atual: o primeiro, já mencionado, é que, ao contrário das normas tradicionais de confidencialidade e sigilo, a normativa de proteção de dados convive bastante bem com regimes complexos de autorizações e limitações específicas para uso de dados conforme os atributos presentes, como a sua finalidade e, desta forma, é capaz de proporcionar legitimidade e segurança jurídica para a utilização de dados pessoais no combate ao vírus - favorecendo, inclusive, o uso destes dados para tal fim.
O segundo elemento refere-se a uma situação que surgirá após o vírus: diversos tratamentos de dados pessoais no combate ao vírus hão de ser pontuais e somente se justificam neste contexto. A ideia de um legado de vigilância e hipertrofia do uso de dados pessoais para outras finalidades, cessada a emergência, há de ser combatida com vigor e, hoje, um marco regulatório e uma cultura estabelecida de proteção de dados são o maior remédio de que uma sociedade possa dispor para evitar o risco da consolidação de um estado de “vigilância crônica".
Iniciativas para utilização de dados pessoais no combate ao vírus no Brasil estão a pleno vapor, como a de fornecimento de dados de geolocalização que envolve a <a href="https://www.infomoney.com.br/economia/tim-fecha-parceria-com-prefeitura-do-rio-para-rastrear-movimento-e-combater-virus/">empresa de telefonia TIM e a Prefeitura do Rio de Janeiro</a>. O fato de a legislação a respeito não estar ainda em vigor não deve engessar iniciativas voltadas ao combate ao vírus, bem como não podem induzir a que não sejam observados os limites e a proporcionalidade cuja observância, ainda em situação de emergência, é vital.
É patente que a Autoridade Nacional de Proteção de dados poderia, neste contexto, desempenhar papel fundamental, ao estabelecer diretrizes, esclarecer limites e, em sua atuação geral, favorecer a utilização de dados pessoais neste contexto ao mesmo tempo em que estabelece limites e salvaguardas de forma concreta e dinâmica.
Lembrando que a LGPD, no que toca à sua criação, já se encontra em vigor, caracterizando justamente a mora e inação do Poder Executivo na criação de um órgão que, ainda que previamente à entrada em vigor da lei, já seria capaz de proporcionar um debate e direcionamento fundamentais neste momento. A omissão do poder público quanto à sua estruturação acaba por se acumular, portanto, a diversas outras que se fazem sentir de maneira particularmente clamorosa neste momento.
A LGPD possui, portanto, instrumentos capazes de cuidar das demandas advindas da emergência por qual passamos em um quadro de manutenção de direitos e garantias individuais e coletivas e, além disso, será um elemento fundamental para a reestruturação que advirá após a crise. É imprescindível e urgente que contemos com ela o quanto antes, assim como com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para, a exemplo de seus pares no mundo, proporcionar liderança, definir parâmetros e organizar o debate, a exemplo das demais autoridades nacionais.

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JOTA

A LGPD será um elemento fundamental para a reestruturação que advirá após a crise

A proteção de dados em tempos de coronavírus

A LGPD será um elemento fundamental para a reestruturação que advirá após a crise