Andréa Silva Rasga Ueda

Felipe Ramalho Polinario

Encontra-se em tramitação, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2963/2019, o qual, basicamente, visa a disciplinar a aquisição, todas as modalidades de posse, inclusive o arrendamento, e o cadastro de imóvel rural em todo o território nacional por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, entendidas estas como as constituídas e estabelecidas fora do território nacional (“PL”)<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
A intenção desse PL é a de regulamentar o art. 190 da Constituição Federal (“CF”), o qual dispõe que “a lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional”.
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Dentre as justificativas do PL, a ideia central é a de que, em razão da mudança de paradigmas dos últimos 50 anos, lastreada na figura da globalização, mostra-se cada vez maior a força presente de grandes grupos econômicos transnacionais em território nacional, com destaque no campo do agronegócio e do setor elétrico, ampliando a cadeia produtiva de longo prazo e agregando mais valor aos negócios agrários, mediante a ampliação de postos de trabalho e a geração de receitas e rendas, tudo em prol de um desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, em razão do avanço dessa força produtiva, mister que tais corporações possam, de forma legítima e sob o resguardo da soberania nacional, deter os meios de propriedade imobiliária, com a devida e necessária segurança jurídica que se espera. 
Não é de hoje que o Brasil é visto como um país de mercado emergente, já que detém as chamadas dimensões continentais, além de uma diversidade abundante de recursos naturais, sendo, ainda que sob a égide de uma Economia oscilante, um território atrativo para os mais diversos tipos de investidores estrangeiros com atuação global. 
Porém, igualmente, não é recente a queixa, de que o Brasil tem um certo e indesejável fator de cálculo, chamado “Risco Brasil”, que comumente afasta ou assusta os operadores do mercado de investimentos, fortemente impactados por Leis, procedimentos administrativos retrógrados e ultrapassados, sem mencionar a inquestionável instabilidade política.
A tentativa atual é a de que, por meio de mudanças legais, como a da MP da Liberdade Econômica (“MP 881/2019”), a desburocratização do processo para abertura de novas companhias e a consequente entrada no mercado de novos grupos de investidores internacionais ajudem a retomada dos olhares mercantis sobre o Brasil, em especial no que tange às melhorias no setor energético, com destaque para o de geração de energia elétrica por fonte fotovoltaica.
Nesse contexto, o tramitar do PL tem importância não apenas para atualizar e regulamentar uma temática antiga (veja-se que a CF é de 1988!), mas, acima de tudo, para trazer novamente à discussão o tema da propriedade imobiliária por estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, gerando e impulsionando os avanços mercantis e financeiros no setor dos agronegócios, que devem ser de vez entendidos como base da Economia nacional. A sua impulsão é imprescindível para revisitarmos os modelos de negócios que são desempenhados nessa seara.
Importante ressaltar que, se aprovado como está, o PL revoga a Lei nº 5.709/1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil ou por pessoa jurídica estrangeira autorizada a aqui funcionar, mas convalida, como requer a segurança jurídica, as aquisições e os arrendamentos realizados nesse período com base em tal Lei.
Em breve síntese, o PL dispõe em seu art. 3º, incisos I ao IV, que para a aquisição de imóveis rurais ou exercício de qualquer modalidade de posse, ainda que sob a forma indireta, mediante a aquisição direta ou indireta de participação societária, constituição de fundos de investimentos quaisquer ou contratação de consórcios, estarão adstritos aos efeitos da lei “a organização não-governamental com atuação no território brasileiro que tenha sede no exterior ou organização não-governamental estabelecida no Brasil cujo orçamento anual seja proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira, ou empresa com sede no exterior ou, ainda, proveniente de mais de uma dessas fontes quando coligadas, quando a localização do terreno for na faixa de fronteira nos termos do art. 1º do Decreto nº 85.064/1980; a fundação particular quando os seus instituidores forem pessoas enquadradas no disposto acima ou empresas estrangeiras ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com sede no exterior; os fundos soberanos constituídos por recursos provenientes de estados estrangeiros e sociedades estatais estrangeiras, que detenham mais do que dez por cento, direto ou indireto, de qualquer sociedade brasileira e as pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas, físicas ou jurídicas, estrangeiras, quando o imóvel rural se situar no Bioma Amazônia e sujeitar-se a reserva legal igual ou superior a 80%.”.
No entanto, quando se tratar de aquisição de direitos reais ou o exercício de posse de qualquer natureza para a execução ou a exploração de concessão, permissão ou autorização de serviço público, inclusive das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, ou de concessão ou autorização de bem público da União, as restrições do PL não se aplicarão. 
Percebe-se, como dito anteriormente, a força do PL no que tange aos avanços nos setores de agronegócios e, de forma indireta, no de energia elétrica, visto que para os agentes deste setor, o PL não se aplicará, justamente porque temos uma área que carece de investimentos e de forte atenção governamental, com destaque para o de energias renováveis, como a eólica, a biomassa e a solar fotovoltaica.
O Brasil já é um país rico em terras e, igualmente, em recursos naturais, o que por si só, já o torna um grande mercado atrativo para os grupos de investidores estrangeiros da área energética, porém, com a assinatura do Acordo de Paris<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>, o governo brasileiro tem o dever de fomentar políticas públicas e estimular o mercado para atuação no ramo de energias renováveis, reduzindo, com isso, as emissões de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável, e, assim, cumprindo com o seu papel de Estado Signatário, o que mostra que o PL está alinhado com tal regulamentação.
Contudo, um ponto que não está albergado diretamente pela exceção trazida pelo PL no campo da geração de energia elétrica diz respeito aos projetos de fazendas solares, para geração distribuída, que podem ter por titulares consórcios ou cooperativas<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>. Eles não são autorizados ou permissionários do Poder Público, mas geram energia elétrica para distribuição aos seus consorciados ou cooperados. Nesse sentido, estrangeiros poderão ser titulares dessas áreas rurais onde serão implantados tais projetos, mas não terem que seguir as restrições impostas no PL? Algo a se avaliar.
De qualquer forma, mediante decreto legislativo, o Congresso Nacional, mediante manifestação prévia do Poder Executivo, poderá autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras, além dos limites fixados no PL, quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do Brasil.
Sendo, portanto, o ramo de geração de energia elétrica estratégico ao Governo Federal, resta saber quais e como serão aplicados os critérios para aprovar ou rejeitar grande projetos ou parques solares, no tocante à aquisição de propriedade por grupos econômicos de capital estrangeiro.
Aqui poderíamos asseverar um possível embate entre dois princípios constitucionais: o liberalismo e a livre iniciativa econômica e, de outro lado, a defesa da soberania nacional. Mas entendemos que, na hipótese, a soberania não seria afrontada.
Com a aprovação do PL a abertura do mercado imobiliário rural para os estrangeiros, de forma legítima e regular, resguardará a soberania e, ao mesmo tempo, trará enriquecimento econômico e ampliação no mercado de trabalho, garantindo melhorias para a sociedade como um todo e reposicionando o Brasil num ranking mais elevado no desenho e na implementação de políticas ambientais e de sustentabilidade.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1 </a>Disponível em &lt; <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136853">https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136853</a>&gt;. Acesso em: 01.08.2019.
</div>
<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2 </a>Disponível em &lt;<a href="https://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/acordo-de-paris">https://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas/acordo-de-paris</a>&gt;. Acesso em: 01.08.2019.
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<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3 </a>Não existe uma definição para cooperativas ou consórcios para geração distribuída de energia elétrica de fonte fotovoltaica, mas a Procuradoria da ANEEL já se manifestou a respeito, informando quais os diplomas legais que deverão ser observados. Nesse sentido, ver Perguntas e Respostas da ANEEL a respeito da Resolução 482/2012. Disponível em &lt;<a href="http://www.aneel.gov.br/documents/656827/15234696/FAQ+-V3_20170524/ab9ec474-7dfd-c98c-6753-267852784d86">http://www.aneel.gov.br/documents/656827/15234696/FAQ+-V3_20170524/ab9ec474-7dfd-c98c-6753-267852784d86</a>&gt;. Acesso em: 01.08.2019.
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JOTA

Quais serão os critérios para aprovar projetos solares quando a propriedade for de grupos estrangeiros?

A propriedade rural por parte de estrangeiros e a geração distribuída de energia

Quais serão os critérios para aprovar projetos solares quando a propriedade for de grupos estrangeiros?