Fabio de Almeida Braga

Enquanto aguardamos a retomada do crescimento econômico do País a partir do próximo governo (...), voltam à ordem do dia fórmulas arrecadatórias evidentemente alinhados ao interesse do governo atual. É o caso da rediviva tentativa de atraírem-se para o sistema financeiro nacional recursos que se acredita estejam circulando por mercados estrangeiros em proporções capazes de atingir a vultosa marca de R$400 bilhões. Tratamos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT — de bens e direitos mantidos no exterior por residentes no País, objeto do PLS 298/15, que pode ser levado à votação durante este mês de setembro.
O RERCT permitiria o reconhecimento e a eventual inserção no sistema financeiro nacional de recursos que comprovadamente tenham sido originados de modo lícito. Sua implementação suscita, porém, questões sensíveis, como a definição dos atos ilícitos que seriam merecedores da leniência punitiva e arrecadatória do Estado ou o estabelecimento de tratamento não isonômico entre contribuintes que se sujeitaram às normas de incidência tributária e os que seriam bafejados pela despretensão punitiva do Estado e por uma temporária e menos voraz sanha arrecadatória.
Parece que a regularização de recursos pela via da anistia fiscal e penal não serviria como fator de justa equiparação entre contribuintes; significaria um privilégio concedido por um Estado financeiramente depauperado e, por isso, disposto a legitimar e tornar legal o que, em essência, constituiria um ilícito fiscal e penal. Esse contexto proporciona a lembrança do princípio de que será ilícito todo ato que contrarie a norma legal determinante da conduta obrigatória ou proibida.
No caso do RERCT, pretende-se recaracterizar como "não ilícito" todo ato que tenha contrariado as regras de obrigatoriedade de declaração (inclusive cambial) e tributação relativamente a recursos de residentes no País, irregularmente remetidos ou gerados no exterior. Essa recaracterização deveria encontrar limites, no entanto. Não poderiam, em princípio, ser regularizados ativos maculados por uma origem que não se amoldasse ao conceito jurídico de lícito, conforme ditado por lei. Assim, não se amoldariam à regularização situações de recursos gerados a partir de atos criminosos. Entretanto, ainda mais pobre nesse sentido do que a própria versão original do PLS 298/15, o seu substitutivo deixou de prever critérios objetivos para a determinação da licitude ou não do processo de geração dos recursos expatriados, de forma a classificá-los entre recursos cuja ilicitude seria passível do perdão estatal.
Esses relevantes detalhes, porém, não parecem talhados a empanar o tentador argumento de que, alegadamente, apenas com o montante arrecadado com a imposição da multa de regularização, o processo de repatriação de ativos seria capaz de gerar recursos que seriam revertidos a projetos de interesse público, já que destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e ao Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS interestadual. Porém, é necessário que se leve em conta a potencial contrariedade que a cobrança e a destinação da multa de regularização ensejariam diante do dispositivo constitucional que proíbe a vinculação de receitas públicas originárias (como as dos impostos e seus acessórios) a fundos (CF, 167, IV).
Seja como for, o aproveitamento dos benefícios dependeria da adesão do titular ao regime especial, no prazo de 180 dias da vigência do decreto regulamentador da projetada lei. O incentivo para tanto estaria na possibilidade de legalização perante as autoridades fiscais brasileiras, sem responsabilização penal em relação aos crimes de falsidade documental, contra a ordem tributária e o sistema financeiro nacional, além, como é evidente, do próprio crime de lavagem de dinheiro, que é crime-meio para a ocultação da origem ilícita dos recursos expatriados.
Além disso, seria reduzida a carga tributária sobre tais recursos e não sujeitaria o contribuinte ao pagamento de qualquer outro tributo federal além do IR, cujo pagamento ocorreria sob condição favorecida. A incidência se daria a título de presunção de acréscimo patrimonial, a 17,5%, podendo a base de cálculo ser arbitrada pela RFB. Haveria, no entanto, a obrigatoriedade de pagamento da multa de regularização, equivalente a 100% do valor pago como IR de 17,5%, o que elevaria a arrecadação, em cada caso, a 35%.
A rigor, porém, parece-nos que melhor incentivo haveria se o projeto garantisse ao contribuinte a opção de repatriar seus recursos financeiros com a finalidade de, com eles, realizar investimento direto no mercado de capitais, em papéis atrelados a projetos de infraestrutura, conforme disciplina que viesse a ser fixada pela CVM, o que incluiria a previsão de resgate apenas após o transcurso de períodos mínimos de investimentos, sem prejuízo de o contribuinte-investidor negociar seus papeis em mercado secundário.
Do ponto de vista regulatório e fiscalizatório, porém, o projeto não prevê normas específicas que deveriam estabelecer critérios e condições para a atuação das instituições financeiras por meio das quais os recursos ingressariam no sistema financeiro brasileiro. Ao contrário de prever que todo recurso financeiro declarado a destempo obrigatoriamente devesse transitar pelos canais de movimentação previstos no sistema financeiro nacional, o PLS estabelece que a regularização somente se dará por intermédio de instituições financeiras se o montante a ser regularizado for superior à soma de US$100 mil. Seriam necessários instrumentos de controle efetivo da veracidade das declarações de origem e histórico das movimentações bancárias, da internalização e da destinação dos recursos.
Programas de regularização e repatriamento de recursos não podem ser implementados sem estudos técnicos aprofundados e contidos nos limites da ordem jurídica. Menos ainda deveriam ser objeto de projeto de lei animados apenas pela expectativa de receita extraordinária arrecada a curto prazo pelo Estado.

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Projeto de repatriação de recursos não deveria ser animado apenas pela expectativa de arrecadação no curto prazo 

A proposta de regularização de ativos no exterior

Projeto de repatriação de recursos não deveria ser animado apenas pela expectativa de arrecadação no curto prazo