Opinião & Análise

Análise

A proibição de empréstimo das competências persecutórias

A nulidade dos procedimentos investigativos autônomos realizados pela Receita Federal e COAF

Gilmar Mendes
Ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

A apuração de crimes por agências governamentais – a exemplo da Receita Federal e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) – que estão apartadas, ou que tangenciam a linhagem das competências persecutória e de polícia judiciária, deve irrestrita obediência aos preceitos legais de índole penal e, ainda, aos limites consentâneos à força normativa Constitucional […]

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