Decreto-Lei 3.688
Mudanças sociais e jurídicas para o avanço das discussões sobre o retorno de cassinos no aniversário da Lei
No dia 03 de outubro de 2021 completam-se 80 anos da publicação da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941) editado pelo Presidente Getúlio Vargas. A contravenção penal, considerada espécie de infração penal, é aquela menos grave e penas mais leves, mas, ainda assim, considerada crime (gênero). Quase 5 […]
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Bárbara Teles