Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Gustavo Guerra

Rafael Barthasar

A plataforma Resolve Juizado cobrava cerca de R$ 20 para transformar o relato de um cidadão em uma petição inicial pronta para os Juizados Especiais. Em 7 de outubro, a 8ª Turma Especializada do TRF2, por três votos a dois em julgamento ampliado, deu parcial provimento à apelação da OAB-RJ<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Ficou vencido o relator, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva.
O provimento foi parcial, mas a mudança foi substancial. A sentença permitia que a plataforma operasse com avisos claros ao usuário e sem publicidade que prometesse êxito<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. O acórdão proibiu a venda das petições, em qualquer domínio ou canal, e sua divulgação. Não tirou a ferramenta do ar nem vedou o uso de inteligência artificial<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>: o ilícito passou a ser cobrar.
<a href="https://conteudo.jota.info/17-03-2026-rdstation-lp-jota-pro-tecnologia-conversao-mql-marketing">Conheça o JOTA PRO Tecnologia, solução corporativa que acompanha todas as movimentações regulatórias e legislativas que impactam o setor</a>
A decisão inverte uma sequência favorável à plataforma. A liminar de primeiro grau foi suspensa no agravo, o ministro Herman Benjamin não conheceu do pedido da OAB-RJ na SLS 3.596 e a sentença afastou o exercício ilegal da advocacia<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. Somados, são quatro magistrados de cada lado, empate que expõe uma pergunta ainda sem resposta: quem ajuda o cidadão a escrever o pedido que a lei lhe permite fazer sozinho está advogando? A maioria ainda não divulgou seus fundamentos.
<h2>O acesso à justiça e a lacuna que a ferramenta ocupa</h2>
Os Juizados respondem ao que Cappelletti e Garth chamaram de terceira onda do acesso à justiça: procedimentos simples e baratos para causas que nunca chegariam ao Judiciário. Os mesmos autores lembram que o custo não é o único obstáculo. Há as “possibilidades das partes”, como saber que se tem um direito e como reivindicá-lo<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Dispensar o advogado elimina os honorários, mas não essa barreira de informação.
O Estado oferece a atermação e, onde há estrutura, a Defensoria Pública. São serviços valiosos, mas exigem deslocamento, horário de expediente e fila, custos decisivos para quem não pode faltar ao trabalho ou mora longe do fórum. Ferramentas como a Resolve Juizado ocupam esse espaço: funcionam a qualquer hora, pelo celular, e guiam o usuário pelo que o pedido exige.
<h2>O que a lei permite</h2>
As Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 permitem litigar sem advogado nas causas de até 20 e 60 salários-mínimos, nos Juizados Estaduais e Federais, e o STF confirmou essas regras<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>. A Lei 9.099/1995 prevê ainda que o pedido oral seja reduzido a escrito pela Secretaria, com “fichas ou formulários impressos”. Na atermação, um servidor que em geral não é advogado ouve o relato, encaixa os fatos em um modelo e entrega a petição pronta. O próprio Estado fabrica petições padronizadas, o tipo de documento que Susskind classifica como automatizável<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. A Resolve Juizado faz algo parecido, com software.
O art. 1º do Estatuto da Advocacia reserva aos advogados a postulação em nome de terceiros e a consultoria jurídica. A plataforma não faz nenhuma das duas: quem assina e protocola é o cidadão, e o texto é montado com as informações que ele fornece. O relator viu “um certo exagero” em enxergar ali captação de clientela<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>.
<h2>R$ 20 como linha divisória</h2>
Se o alcance do acórdão for o divulgado, a mesma petição será lícita de graça e ilícita por R$ 20. A distinção não se sustenta. Se redigir petições para quem litiga sozinho não é atividade privativa, a cobrança não a converte em advocacia. Se é, a gratuidade não a legitima, porque o art. 4º do Estatuto declara nulos os atos privativos praticados por não inscritos na OAB, sem mencionar remuneração. Em nenhuma das hipóteses o preço decide.
Papelarias vendem formulários de locação, editoras publicam livros de modelos e aplicativos pagos ajudam a declarar o imposto de renda. Na SLS 3.596, o ministro Herman Benjamin endossou que a cobrança de valor módico não se confunde com honorários<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>. Qualquer assinante do ChatGPT ou do Claude obtém uma petição para o Juizado em segundos, e o Jusbrasil oferece o Jus IA para redigir minutas<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>. Levada a sério, a lógica do acórdão alcançaria todas essas ferramentas.
A inteligência artificial, é verdade, personaliza o texto, ao contrário de um livro de modelos. Mas é a condução por perguntas que mantém a Resolve Juizado do lado documental da linha: enquanto organizar o que o cidadão relata, como faz o servidor da atermação, não advoga. Se passar a escolher teses ou estratégias por ele, a conversa será outra.
<h2>Automação para os dois lados</h2>
A automação jurídica serviu sobretudo aos grandes litigantes, os repeat players de Galanter<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>. Proibir sua versão para o litigante eventual, no procedimento criado para ele, sem restrição equivalente do outro lado, aumenta a assimetria que os Juizados deveriam reduzir.
<h2>Informação em vez de proibição</h2>
A OAB-RJ tem preocupações legítimas: a falsa sensação de assistência, as alucinações da inteligência artificial, a publicidade que sugeria mais chances de vitória<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> e o risco de litigância abusiva. O ordenamento, porém, tem remédios mais precisos. O CDC exige informação clara, proíbe a publicidade enganosa e responsabiliza o fornecedor por defeitos do serviço. No Tema 1.198, o STJ permitiu ao juiz exigir a emenda da inicial diante de indícios de abuso, controle feito caso a caso, e não sobre a ferramenta que redigiu a peça.
Basta exigir que a plataforma informe, com destaque e antes da contratação, que não é escritório de advocacia, que o documento não é revisado por advogado, que pode conter erros e deve ser conferido e que não há garantia de resultado; vedar a publicidade que prometa êxito; e limitar a ferramenta a organizar os fatos do usuário, sem eleger teses por ele.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Foi, em boa medida, a solução da sentença. As normas sobre IA no meio jurídico (Recomendação 001/2024 do CFOAB e Resolução 615/2025 do CNJ) dirigem-se a advogados e ao Judiciário. Se essas plataformas precisarem de regras próprias, que venham por norma, e não pela extensão judicial de uma reserva profissional que a lei não prevê.
<h2>Um muro de R$ 20</h2>
Pelo que se sabe, o acórdão exige na prática a intermediação de advogado onde a lei a dispensou, faz da cobrança o critério do exercício ilegal e troca o dever de informação pela proibição. Há notícia de recurso, e o STJ poderá desempatar o quatro a quatro com uma linha clara entre automação documental e consultoria jurídica.
Em maio de 2025, disse-se neste JOTA que o futuro da advocacia não estaria na construção de muros contra a tecnologia<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>. 17 meses e oito magistrados depois, o muro subiu. Mas é um muro curioso: tem a altura de R$ 20. Quem fica do lado de fora não é o advogado, cujo trabalho de análise, estratégia e representação nenhum formulário substitui. É o cidadão que vai sozinho ao Juizado e perde uma alternativa barata para fazer o que a lei já lhe permite.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> TRF2, 8ª T. Especializada, AC 5038042-87.2025.4.02.5101, j. 07.10.2026; Gazeta do Povo, 14.10.2026.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> JFRJ, 27ª Vara Federal, ACP 5038042-87.2025.4.02.5101, sentença de 24.11.2025.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> O Fluminense, 14.10.2026.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> TRF2, AI 5005734-72.2025.4.02.0000, decisão de 13.05.2025; STJ, SLS 3.596/RJ, DJEN 03.06.2025. Cf. RAVAGNANI, Giovani. JOTA, 17.05.2025 e 10.06.2025.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> STF, ADI 1.539 (2003), ADI 3.168 (2006) e ADI 1.127 (2006).
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> SUSSKIND, Richard. Tomorrow's Lawyers. 2. ed. Oxford: OUP, 2017.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> TRF2, AI 5005734-72.2025.4.02.0000, cit.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> STJ, SLS 3.596/RJ, cit., transcrevendo a decisão do relator no agravo.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Análise, 07.11.2025.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> GALANTER, Marc. Why the “haves” come out ahead. Law &amp; Society Review, v. 9, n. 1, 1974.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Juristas, 14.10.2026.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> RAVAGNANI, Giovani. Reflexões sobre a proibição da plataforma Resolve Juizado. JOTA, 17.05.2025.

businessman-using-digital-tablet-while-sitting-airport-terminal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Capacidade postulatória nos Juizados Especiais e os limites da reserva profissional da advocacia

A proibição da Resolve Juizado pelo TRF2

Capacidade postulatória nos Juizados Especiais e os limites da reserva profissional da advocacia