Constituição

A prisão em 2ª instância e a proibição ao retrocesso

No Direito Constitucional, as mudanças abruptas são tidas como lesivas

súmula vinculante ICMS
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal de voltar a proibir a prisão antes do trânsito em julgado preservou a Presunção de Inocência e reacendeu o debate sobre a possibilidade de se modificar a Constituição por meio de uma nova assembleia constituinte com a “transformação” dos atuais membros do Congresso Nacional em constituintes. A grande controvérsia […]

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