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José Quirino Bisneto

<p>Em 20 de outubro, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a> publicou o Boletim de Precedentes 147, o primeiro a trazer temas julgados sob o regime da relevância da questão federal. São quatro. Três tiveram a relevância reconhecida. Um, o <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7642428&amp;numeroProcesso=1614908&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1476">Tema 1476</a>, inaugurou a seção "temas com fixação de tese negativa". Os quatro têm algo em comum: nenhum dos recursos que os originaram foi interposto sob a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm">Lei 15.484/2026</a>. Todos atacam acórdãos publicados antes de 3 de setembro, quando a lei entrou em vigor.</p>
<p>Em agosto, sustentei na ConJur que a lei havia feito meia transição: dispensou do tópico de relevância os recursos contra acórdãos anteriores à vigência (art. 4º), mas deixou aberta a possibilidade de que esses mesmos recursos fossem inadmitidos por ricochete, quando a relevância da questão fosse negada em outro processo (art. 5º da lei e art. 1.039, parágrafo único, do CPC). Pedi que o STJ dissesse, antes de setembro, se o filtro material alcançaria o estoque. O tribunal respondeu. A resposta veio pela <a href="https://sintse.tse.jus.br/documentos/2026/Ago/26/diario-da-justica-eletronico-stj/emenda-regimental-no-55-de-21-de-agosto-de-2026-altera-o-regimento-interno-do-superior-tribunal-de">Emenda Regimental 55/2026</a> e pelas primeiras sessões virtuais, e foi a resposta oposta à que eu defendia.</p>
<h2>O que o regimento decidiu</h2>
<p>O art. 6º das disposições transitórias da emenda diz que o recurso especial contra acórdão anterior à lei "poderá ser submetido ao regime de apreciação da relevância". O parágrafo único do art. 9º vai além: todos os repetitivos afetados e pendentes em 3 de setembro "consideram-se com relevância [...] reconhecida". Segundo levantamento da ConJur, eram 140 temas. O STJ escolheu a unidade de regime, e disse por quê. Ao propor a relevância do <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7414025&amp;numeroProcesso=1576462&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1478">Tema 1478</a>, sobre honorários contratuais cobrados do condômino inadimplente, o ministro Sérgio Kukina reconheceu que o acórdão recorrido era anterior à lei, e a Segunda Seção o acompanhou por unanimidade. Ele justificou o uso do art. 6º pela necessidade de "evitar a coexistência de regimes distintos para questões jurídicas semelhantes".</p>
<p>Para o lado positivo da moeda, a escolha é defensável. Reconhecer relevância num recurso antigo não tira nada de ninguém: o recorrente e os que estão sobrestados ganham um julgamento de mérito com força de precedente. O problema, como já se antecipava, está no lado negativo. E o lado negativo chegou na primeira rodada de sessões.</p>
<h2>Como se fez a primeira tese negativa</h2>
<p>O Tema 1476 nasceu do <a href="https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202503232230&amp;dt_publicacao=15/10/2026">REsp 2.230.125</a>, de um concurso para oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. A questão era o momento de comprovar a escolaridade exigida pelo edital. A Primeira Seção, em sessão virtual encerrada em 7 de outubro, não conheceu do recurso e fixou tese: a controvérsia "é de direito local e depende de reexame de provas", de modo que "não pode ser sindicada via recurso especial, aplicando-se os efeitos da ausência de relevância da questão federal infraconstitucional".</p>
<p>A frase final é o ponto. A Constituição exige dois terços dos membros do órgão julgador para negar relevância (art. 105, § 2º). O art. 255-M do regimento, porém, criou um atalho: pelo § 2º, a decisão da maioria absoluta no sentido de que a matéria "não é da competência do STJ" terá "os mesmos efeitos da ausência de relevância". A tese do Tema 1476 foi construída sobre esse dispositivo, e a própria ementa registra que "a questão em debate é relevante do ponto de vista jurídico". O ministro Afrânio Vilela advertiu, em voto, que "não se pode transformar um requisito de admissibilidade em causa de incompetência", e acabou acompanhando o resultado com ressalva. O ministro Kukina acompanhou a conclusão por fundamento diverso: a questão seria constitucional, e por isso irrelevante para o recurso especial. Depois da divergência, a relatora reescreveu a tese: onde se lia que o STJ não tem competência, passou a constar que a questão não pode ser sindicada via recurso especial. A redação mudou; o fundamento regimental continuou o mesmo.</p>
<p>Os efeitos são os do § 3º do mesmo artigo: os presidentes dos tribunais de origem devem "negar seguimento aos recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito". Contra essa decisão cabe apenas agravo interno, julgado pelo próprio tribunal que a proferiu; o agravo em recurso especial está vedado pelo § 4º e pela nova redação do art. 1.042 do CPC. O Boletim 147 registra que não houve determinação de suspensão de processos. Não era preciso. A tese negativa não suspende: encerra.</p>
<p>Veja-se a posição do recorrente que atacou, em 2025, acórdão sobre a mesma questão. A lei o dispensou de demonstrar relevância, porque o acórdão recorrido é anterior a setembro. O STJ nunca examinou a relevância do seu recurso. Ainda assim, ele receberá na origem uma negativa de seguimento fundada em tese que nega relevância a uma questão que ele nunca teve de sustentar como relevante, firmada num processo em que ele não falou, por quórum que a Constituição não previu para esse efeito. Em 2008, diante de dilema igual na repercussão geral, o STF resolveu a QO no AI 715.423 estendendo aos recursos antigos o sobrestamento e a retratação, e excluindo deles a inadmissão por ausência de repercussão geral. O STJ, na sua primeira tese negativa, fez o inverso.</p>
<h2>Três definições que faltam</h2>
<p>A primeira é a do alcance temporal da tese negativa. O STJ já usou um enunciado administrativo para fechar uma lacuna de transição desta mesma lei: o Enunciado 8, de 2022, que adiou a exigência do tópico até a lei regulamentadora. Cabe um segundo enunciado: nos recursos contra acórdãos publicados antes de 3 de setembro de 2026, a tese negativa não autoriza, por si, a negativa de seguimento; o recorrente é intimado para demonstrar, em quinze dias, a relevância da questão ou a distinção do seu caso. Jonathan Siragusa propôs redação nesse sentido na ConJur de 14 de outubro. O custo é um despacho por recurso. O universo de recursos antigos se esgota sozinho.</p>
<p>A segunda é a separação entre incompetência e irrelevância. Se a matéria é de direito local, a solução sempre foi a Súmula 280 do STF e o não conhecimento do recurso concreto, sem tese vinculante para a origem. Dar a essa conclusão "os mesmos efeitos da ausência de relevância" por maioria absoluta é fazer com um quórum o que a Constituição reservou a outro. O regimento pode organizar o julgamento da relevância; não pode criar uma segunda porta para o mesmo efeito com exigência menor.</p>
<p>A terceira é a publicidade. Reconhecida a relevância do Tema 1478, o tribunal publicou notícia no mesmo dia. A primeira tese negativa não teve notícia própria: o acórdão saiu no DJEN em 15 de outubro e a tese só apareceu no Boletim de Precedentes no dia 20, treze dias depois da sessão. Para o recorrente que vai perder o recurso na origem, a tese negativa importa mais do que a positiva, e deveria ser comunicada com pelo menos o mesmo cuidado.</p>
<p>O STJ recebeu mais de 500 mil processos em 2025 e precisa do filtro. O filtro, por sua vez, precisa de legitimidade, e ela se mede nas primeiras recusas, não nos primeiros reconhecimentos. Um regime que seleciona questões não pode começar selecionando, para fora, quem nunca foi convidado a entrar.</p>


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JOTA

Um regime que seleciona questões não pode começar selecionando, para fora, quem nunca foi convidado a entrar

A primeira tese negativa da relevância alcança quem a lei poupou

O STJ firmou tese negativa num recurso anterior à Lei 15.484 pela via da incompetência, e os tribunais de origem já podem negarseguimento a recursos que nunca tiveram de demonstrar relevância