Ursula Ribeiro de Almeida
Em julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a primeira aplicação de penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): o alvo foi uma microempresa que atua em marketing digital.[1] Examinamos o precedente em busca de compreender a linha interpretativa da ANPD e a perspectiva para os casos futuros. Considerando que […]