João Daniel Rassi

Victor Labate

O uso de sites para apostas desportivas, também conhecido como gambling, já é uma realidade nacional, de forma que todos os clubes de futebol integrantes da Série A já tiveram ao menos um site de apostas como patrocinador. Tal prática, contudo, está de acordo com a legislação vigente?
No Brasil, o histórico de proibição dos jogos de aposta se inicia com a edição da Lei das Contravenções Penais, em 1946, que previu em seu artigo 50 a pena de 3 meses a 1 ano àqueles que estabelecessem ou explorassem jogos de azar. O movimento adotado pelo então governo militar foi no sentido de centralizar na Caixa Econômica Federal o monopólio de exploração das loterias operantes em solo nacional.
Acontece que a legitimidade de criminalização da exploração de jogos de azar começou a ser questionada, notadamente pelo seu viés paternalista, ao tentar afastar o particular de eventuais “vícios” que o jogo pudesse ocasionar. Sua legitimidade, então, é questionada em razão do uso do Direito Penal, a via mais repressora do Estado, para promoção de um modelo ideal de comportamento que, a priori, não ofenderia terceiros.
De outra frente, tenta-se justificar a necessidade existência dessa contravenção com referência a eventuais delitos cujo cometimento possa vir a ser facilitado a partir da estrutura operacional de cassinos e demais operadores de jogos de aposta, a exemplo da lavagem de dinheiro. Este é o caso, por exemplo, de um cliente de casas de aposta que, sem ter de justificar para o estabelecimento a origem de seu dinheiro, lá consegue apostar valores oriundos de um delito (i.e., valores recebidos a título de propina), em face do que, partindo de uma taxa probabilística, poderá posteriormente justificar o ingresso lícito em seu patrimônio (prêmio de apostas) de determinada quantia originalmente ilícita (propina).
A casa de jogos, ainda que não dolosamente vinculada ao agente, funcionaria como intermediária do processo de lavagem de dinheiro, ora entendido como o conjunto de fatos concatenados com o fim de apagar os rastros ilícitos dos valores de origem criminosa.
De uma ou de outra forma, a criminalização dos jogos de azar não se sustenta, a primeira, por não ser a via penal ideal para introjeção de valores morais nos cidadãos, a segunda, porque a própria lavagem de dinheiro já é criminalizada, de forma tal que a existência da contravenção penal de exploração de jogos de azar seria, no melhor dos cenários, redundante. Sobre o tema, pende no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a> o julgamento do Recurso Extraordinário 966.117, que questiona a constitucionalidade do art. 50 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm">Lei de Contravenções Penais</a>, por sua aparente oposição às garantias fundamentais da intervenção mínima do Estado pela via penal (art. 5º, II e XXXIX) e do direito à liberdade de autodeterminação individual (art. 5º, caput e XLI).
O cenário de proibição começa a se alterar com a legalização dos jogos de aposta de quota fixa vinculados a eventos esportivos promovida pela <a href="https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/54976993/do1-2018-12-13-lei-n-13-756-de-12-de-dezembro-de-2018-54976737">Lei 13.756/18</a>. Define-se como tais, os sistemas de apostas, relacionados a eventos reais de temática esportiva, nos quais o apostador consiga, desde o momento da aposta, antever qual será o retorno que obterá no advento de acerto do prognóstico (art. 29, §1º).
A exploração desse serviço pela iniciativa privada, em ambiente de concorrência, resta obstaculizado em razão da ausência de regulamentação editada pelo Ministério da Economia, gerando insegurança jurídica e, como consequência, a fuga de capital. É cada vez mais frequente o número de empresas operantes nesse ramo com operação offshore e constituídas a partir de aporte de capital brasileiro.
No cenário internacional, a preocupação com a exposição de operadores de jogos de apostas a riscos de lavagem de ativos já é uma questão que vem sendo endereçada pelo menos desde 2009, quando o GAFI elaborou o relatório de diretrizes para avaliação de riscos atinentes à operação desse setor.
A propensão do uso de sistemas de apostas para fins de lavagem de dinheiro foi reconhecida pelo legislador brasileiro, que acrescentou na lista de sujeitos sensíveis à lavagem as sociedades que atuem na captação de apostas com pagamentos de prêmio. Como tal, sociedades que vierem a ser constituídas no Brasil com este objeto social deverão cumprir com as exigências legais mínimas de (i) identificação de seus clientes (know your client), (ii) reporte de operações suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira (report) e (iii) cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU.
A evolução do ambiente regulatório, como se nota, tem caminhado no sentido de minimizar, a partir de esforços conjuntos entre empresas e órgãos estatais, os riscos de intervenção deste ramo em práticas de lavagem. Diferentemente da realidade experenciada em 1946, o aparato institucional do Estado e a cultura organizacional das empresas se encontram em um estado da arte que possibilita antever e conter os riscos próprios desta atividade, em níveis tais que que a simples proibição dos jogos de aposta não se mostra mais como uma resposta econômica ou socialmente estratégica.
A pendência de regulamentação da Lei 13.756/18 nos coloca na metade do caminho – sem volta – em proporcionar um ambiente de segurança jurídica para empresas, apostadores e a sociedade em geral, o que se faz necessário o quanto antes.

dados-apostas-online-cosit

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Pendência de regulamentação da Lei 13.756/18 nos coloca na metade do caminho

A prevenção da lavagem de dinheiro em sites de apostas

Pendência de regulamentação da Lei 13.756/18 nos coloca na metade do caminho em proporcionar segurança jurídica para empresas e apostadores