Fernando Filgueiras
Está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação cível originária 1100, decorrente de demanda proposta por mais de 300 famílias de pequenos produtores rurais catarinenses contra a União e a Funai, com o fim de que seja declarada a nulidade da Portaria 1.128/2003, do Ministério da Justiça. É que a citada portaria ampliou […]