Isabela Schenberg Frascino
Felipe Rufalco Medaglia
Nos últimos meses têm sido noticiados diversos julgamentos de processos administrativos envolvendo a tributação de atletas e artistas. Mais especificamente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) têm analisado a legalidade da constituição de pessoas jurídicas por tais indivíduos com o fim de explorar seus direitos de […]