Tributário
A jurisprudência do STF muda, mas a insegurança jurídica permanece
O Supremo Tribunal Federal vem centrando cada vez mais suas atenções na atuação dos Tribunais de Contas. Os antigos dogmas, um a um, caem por terra. Se isso é positivo ou não, é tema para outro artigo. Hoje, a proposta é analisar o recente julgado do Tema 899 (RE nº 636.886/AL) que fixou a seguinte […]
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Ricardo Schneider Rodrigues