A prerrogativa exclusiva das concessionárias face a alterações unilaterais

A Lei 14.026/2020 conferiu às concessionárias de serviço público de saneamento básico que possuíssem contratos anteriores a esse Novo Marco Legal do Saneamento Básico uma prerrogativa única no ordenamento jurídico administrativo brasileiro. Tal prerrogativa representa exceção a um dos elementos mais fundamentais do Direito Público brasileiro, tal que não há previsão similar em qualquer outra […]