Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues
Ana Paula Villas Boas
João Henrique M. C. de Carvalho
Promulgada em janeiro de 2012, a Lei nº 12.592 tinha um objetivo singelo: instituir o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, e reconhecer o exercício dessas atividades profissionais no território brasileiro. No entanto, a Lei nº 13.352/2016, promulgada já no Governo Temer, “alterou” a Lei nº 12.592 e introduziu diversos […]