Daniel Giotti de Paula

Em 1997, uma novela da Globo fez tremendo sucesso, trazendo em sua abertura uma música que também há muito era conhecida. Cantava-se: o amor está no ar, de John Paul Young. Após anos estudando os temas da complexidade e simplificação, percebo que a praticabilidade está no ar.
O Projeto de Lei nº 3.387, de 2020, 1ª parte da reforma tributária, unificando o PIS e a Cofins, substituindo-os pela Contribuição sobre Bens e Serviços (a CBS), lida com três temas: simplificação, law enforcment e exequibilidade das leis no Direito Tributário, todos conectados à praticabilidade.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Em vários textos e em minha tese de doutoramento, enfrentei o tema<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. Trata-se de princípio, de natureza formal e substancial, controlável por critérios fáticos e jurídicos como a proporcionalidade e razoabilidade. Não é princípio retórico, mas meio de fechamento de um sistema tributário justo e eficiente.
Quando tributaristas apontam que não existe law enforcment apto para tributar os serviços digitais, pois se trata de alcançar contribuintes cujas sedes físicas sequer estão no Brasil, estabelecer uma governança fiscal global e atingir a capacidade contributiva de fatos geradores “voláteis” são as preocupações.
Fato gerador denota algo físico, algo causal, na acepção tradicional, como Marco Aurélio Greco demonstrava em textos nos albores da década de 90, quando o mundo mudava e já discutíamos, como ainda hoje discutimos, se deveríamos aproveitar créditos físicos ou financeiros.
<blockquote class="jota-article__eye">O Direito é uma técnica social de regulação de condutas, que se perfectibiliza, quando existe sanção possível de ser aplicada para constranger as pessoas a se pautarem conforme os quadrantes jurídicos.</blockquote>
Não se desconhece que sanções premiais, termo antigo da teoria analítica de Norberto Bobbio, ou nudges, instituto da economia comportamental, também são ferramentas para estimular o cumprimento do direito posto. Institucionalmente, ainda se opta, primordialmente, por sanções restritivas de direitos, porém.
Tributo é prestação compulsória pecuniária que, caso não seja adimplida, gerará uma constrição também pecuniária. Dinheiro ou patrimônio não são coisas intrínsecas aos seres humanos, mas acessórios que constituem seu conjunto de bens e que, na economia atual, podem sumir.
Criptomoedas, holdings, paraísos fiscais, dinheiro escondido, os métodos são os mais variados, indicam que a prestação compulsória pecuniária prevista em lei, tão só pela previsão, não será necessariamente paga.
A praticabilidade surge como uma forma de atenuar essas dificuldades “naturais” de arrecadação. O SIMPLES, que, na essência, implica o pagamento de tributos a menor para várias empresas e setores, simplifica para que muitos paguem, conjugando desenvolvimento sustentável e justiça fiscal.
O lucro presumido, cujas margens de lucro podem ser revistas, por outro lado, também simplifica fazendo com que a fiscalização seja atenuada.
A 1ª parte da reforma tributária atualiza o sistema tributário, com a CBS incidindo sobre as operações com bens e serviços (art. 1º, caput), na verdade, sobre o auferimento da receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1997, “em cada operação” (art. 2º).
Há quem argumente que isso seria uma invasão de competência de ICMS e ISS, mas eu não me convenço do argumento de que existem conceitos imutáveis de mercadorias e serviços cristalizados na Constituição de 1988. Competências tributárias servem para repartir receitas, tema de finanças públicas e também para afastar tributa o que não denote capacidade contributiva.
Daí que se PIS e Cofins já eram tributos que, de certa forma, alcançavam o consumo, mas que o Supremo Tribunal Federal admitiu como válidos finalisticamente reinaugurar esse debate com a CBS é despiciendo.
Sempre se pode argumentar: isso é tema de competência residual, fato gerador novo é para a União instituir. Suspeito que o legislador constituinte, com olhos postos sobre uma economia nos modelos do século XIX, errou feio: não surgiram novas bases econômicas, mas a economia 4.0 caminhou para uma “servificação”. Vamos desconhecer esse fato econômico presos ao formalismo?
Assim, o fato gerador construído inicialmente no artigo 1º do projeto e delineado no artigo 2º traz operacionalidade interessante ao sistema: “sobre qualquer operação com bens ou serviços” espanca dúvidas. Ideal seria ter definido o que é serviço, mas como o STF ainda se perde entre se serviço é uma obrigação de fazer ou uma utilidade, o legislador foi autocontido. Perdeu uma chance ou reconheceu que seria reserva constitucional ou de lei complementar..
Superada essa primeira perspectiva da praticabilidade, o projeto anda bem tentando encontrar uma solução viável para não deixar que fatos geradores deixem de ser tributados na questão dos marketplaces.
A solução nova tem raiz antiga. Quando o legislador constituinte reformador institui o fato gerador presumido ou suposto ou pressuposto, via incorporação do parágrafo sétimo do artigo 150, a praticabilidade como princípio de redução da complexidade da legislação tributária opera-se.
O artigo 4º do PL nº 3887, de 2020, estabelece: “as plataformas digitais são responsáveis pelo recolhimento da CBS incidente sobre a operação realizada por seu intermédio nas hipóteses em que a pessoa jurídica vendedora não registre a operação mediante a emissão de documento fiscal eletrônico.”
Muitos argumentam: Facebook e Google vão pegar? Aposta-se nisso pela criação de mecanismos de moralidade positiva para “dar um empurrão” e elas fazerem cadastro simplificado, não compensando uma batalha judicial que mostre para sociedade que essas empresas não querem sequer o dever de fornecer recursos responsáveis tributários.
Por último, percebe-se o intento de que se diminuam obrigações acessórias, e os representantes do Ministério da Economia e da Receita Federal do Brasil afirmaram existir estudos para que haja declaração simplificada da “CBS”.
Entretanto, o projeto de lei apresenta questões que demandam debate público. O setor financeiro não teve aumento em relação ao que pagam a título de PIS e Cofins – alíquota de 5,6% –, enquanto o setor de serviços é onerado. A alíquota geral de 12% (artigo 8º) se aplica ao último. Seria a opção correta? O aproveitamento de créditos permitirá que o setor de serviços não seja abalado?
Existe o argumento de que a maioria dos contribuintes do setor de serviços está no SIMPLES, o que geraria impacto tão-só para os contribuintes com maior capacidade contributiva.
O debate público está lançado, mas a praticabilidade realmente está no ar. Como o amor, ela também tem seus perigos. Pode ser paixão indomável ou o sentimento sereno de quem encontra a companhia precisa. Como na música de John Paul Young, não sabemos quando somos tolos ou sábios. Precisamos sempre de algum autocontrole.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> PAULA, Daniel Giotti de; A Praticabilidade no Direito Tributário: controle jurídico da complexidade. Rio de Janeiro: Multifoco, 2018.

Economia

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JOTA

Estudo de caso a partir da 1ª parte da Reforma Tributária do Ministério da Economia, o PL 3.387/2020

A praticabilidade está no ar

Estudo de caso a partir da 1ª parte da Reforma Tributária do Ministério da Economia, o PL 3.387/2020