Márcio José Cordeiro Fahel

A Resolução 303/2019[1], do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, atualizada pela Resolução 482, de 19/12/2022, e em decorrência da Emenda Constitucional 114/2021[2], desenvolveu a Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD), documento a ser expedido pelos tribunais, contendo os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, que permite a utilização de créditos em precatórios perante os entes federativos.  
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Em palavras mais simples, tal documento viabiliza um processo seguro de utilização dos créditos em precatórios emitidos em face da Fazenda Pública e, quanto à federal, independentemente de regulamentação em lei. É possível quitar não só débitos inscritos em dívida pública, mas débitos outros parcelados, inclusive, em resolução de litígio, além de assegurar transações fracionadas.  
Decorrente da Emenda Constitucional 114/2021, o credor perante a Fazenda Pública federal poderá, com a CVLD, comprar imóveis públicos disponibilizados para venda, pagar outorga de delegações de serviço público, adquirir participação societária disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo, além de outras compras de direito da União.  
A EC 114, nem mesmo a Resolução 303, do CNJ, atualizada, preveem a aquisição de títulos do Tesouro Nacional, através da CVLD, mas, acredita-se, aqui, em tal possibilidade, especialmente se adotadas algumas providências da alçada do ministro da Fazenda.  
Da Lei Federal 10.179/2001, a qual dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, observa-se que o Poder Executivo está autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, para pagamento de dívidas assumidas ou reconhecidas pela União, a critério do ministro da Fazenda[3]. Tais títulos podem ser emitidos para negociação direta, sem contrapartida financeira, a critério do ministro da Fazenda[4]. 
O que se quer sugerir não é a utilização dos títulos do Tesouro Nacional para quitação irrestrita de precatórios federais. A ideia consiste em permitir, agora, com a constituição da CVLD, que pessoas físicas em lista de precatórios federais possam manifestar interesse na aquisição de títulos do Tesouro Direto, “programa do Tesouro Nacional desenvolvido em parceria com a B3 (Bolsa de Valores) para venda de títulos públicos federais para pessoas físicas, por meio da internet”[5], especialmente, credores alimentícios ou de menor monta, mediante regulamentação infralegal ágil e firmamento de parcerias já conhecidas para a comercialização de tais ativos financeiros.  
Se adotada essa estratégia sugerida, claro, após estudos que podem até mesmo estar em grau avançado de desenvolvimento no âmbito do Ministério da Fazenda, garantir-se-ia a liquidez dos precatórios, sem impor afrontosos deságios ao credor, além de contribuir para a quitação desses crescentes débitos judiciais da seara federal, em favor, notadamente, de pessoas físicas.
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[1] <a class="Hyperlink SCXW48660294 BCX0" href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130</a>.  
[2] <a class="Hyperlink SCXW138924190 BCX0" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm</a>.  
[3] Artigo 1º, VIII, da Lei 10.179/2001. 
[4] Artigo 3º, VI, da Lei 10.179/2001. 
[5] <a class="Hyperlink SCXW34586671 BCX0" href="https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/divida-publica-federal/tesouro-direto" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/divida-publica-federal/tesouro-direto</a>.

precatório

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JOTA

Estratégia garantiria liquidez dos precatórios sem impor afrontosos deságios ao credor

A possibilidade de pagar precatórios federais com títulos do Tesouro Direto

A ideia consiste em permitir que pessoas físicas em lista de precatórios federais possam ter interesse na compra de títulos do Tesouro Direto