Opinião & Análise

TCU e Ônus Probatório

A possibilidade de dinamização do ônus probatório no Tribunal de Contas

O 2º artigo da série ‘TCU e Ônus Probatório’

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/Reprodução

Aquele que utilize bens, dinheiros e valores públicos tem o dever de prestar contas. Essa obrigação deriva da Constituição Federal (art. 70, §ú). O Decreto-Lei 200/1967, igualmente, determina o dever de justificação do bom e regular emprego de dinheiros públicos por quem os utilize (art. 93). No mesmo sentido, a Lei n. 8.666/93 estabelece competir […]

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